É a ação que pede ao STF para dizer se uma lei federal ou estadual contraria a Constituição. Só quem está na lista do art. 103 pode propor.
É como um exame da lei em si, sem um caso concreto: o tribunal olha a regra e diz se ela pode continuar valendo.
Só podem propor os que estão no art. 103, como o presidente da República, as Mesas, os governadores, o procurador-geral da República, a OAB, os partidos com representação no Congresso e as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.
Se houver urgência, o STF pode suspender a norma por decisão da maioria absoluta dos ministros. Em regra, a suspensão vale daqui para a frente.
O relator pede informações aos órgãos que fizeram a lei ou o ato.
O advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestam, nessa ordem.
Advogado-geral da União
A sessão precisa de pelo menos 8 ministros presentes, e a decisão precisa de 6 votos no mesmo sentido.
A decisão definitiva vale contra todos e vincula o Judiciário e a administração pública. Se a lei cair, voltam as normas que ela havia revogado.
Fim do processo.