Leis que mudaram sua vida

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho reúne as regras do emprego com carteira assinada.

O que ela garante

• Diz quem é empregado: quem trabalha de forma contínua para alguém, sob as ordens dele e recebendo salário.art. 3º
• O empregador tem 5 dias úteis para anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário.art. 29 (redação de 2019)
• A jornada normal não passa de 8 horas por dia.art. 58
• Todo empregado tem férias todos os anos, sem perder o salário.art. 129

Antes dela

As leis trabalhistas já existiam, mas espalhadas. A CLT as juntou num só texto e fez ajustes, como diz o próprio decreto-lei e a exposição de motivos publicada com ele.

Como nasceu

Não passou pelo Congresso. Foi um decreto-lei do presidente, que usou o poder dado pelo art. 180 da Constituição de 1937. Antes, o governo publicou um anteprojeto no Diário Oficial de 5 de janeiro de 1943, e uma comissão analisou cerca de dois mil comentários. A CLT entrou em vigor em 10 de novembro de 1943.

Assinada em 1º de maio de 1943 pelo presidente Getúlio Vargas e publicada no Diário Oficial em 9 de agosto de 1943.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Diz quais são os direitos de crianças e adolescentes e quem deve garanti-los.

O que ela garante

• Criança é quem tem até 12 anos incompletos; adolescente, quem tem de 12 a 18 anos.art. 2º
• Família, comunidade, sociedade e poder público devem garantir esses direitos com absoluta prioridade.art. 4º
• Ninguém pode tratar uma criança ou um adolescente de forma desumana, violenta ou humilhante.art. 18
• Garante vaga em escola pública e gratuita perto de casa, com lugar na mesma escola para irmãos.art. 53, V (redação de 2019)

Antes dela

O ECA revogou o Código de Menores, de 1979, e a Lei nº 4.513, de 1964 (art. 267).

Como nasceu

Começou no Senado como PLS 193/1989, do senador Ronan Tito. Na Câmara, virou o PL 5172/1990, aprovado e sancionado em 1990.

Sancionada em 13 de julho de 1990 pelo presidente Fernando Collor e publicada no Diário Oficial em 16 de julho de 1990.

Código de Defesa do Consumidor

As regras da relação entre quem compra e quem vende produtos e serviços.

O que ela garante

• O consumidor tem direito a informação clara sobre o produto: quantidade, composição, qualidade, tributos e preço.art. 6º, III
• Dá prazo para reclamar de defeito aparente ou fácil de notar: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis.art. 26
• Quem é cobrado em valor indevido e paga tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais.art. 42
• Na compra feita fora da loja, como por telefone ou em casa, dá para desistir em até 7 dias, com o dinheiro devolvido.art. 49

Como nasceu

Começou no Senado como PLS 97/1989, do senador Jutahy Magalhães. Na Câmara, tramitou como PL 3683/1989.

Sancionada em 11 de setembro de 1990 pelo presidente Fernando Collor, com vetos, e publicada no Diário Oficial em 12 de setembro de 1990.

Estatuto da Pessoa Idosa

Os direitos de quem tem 60 anos ou mais.

O que ela garante

• Vale para pessoas com 60 anos ou mais.art. 1º
• A partir dos 65 anos, o ônibus urbano e o semiurbano são gratuitos.art. 39
• O plano de saúde não pode cobrar mais caro da pessoa idosa por causa da idade.art. 15, § 3º
• A partir dos 65 anos, quem não tem como se sustentar recebe um salário mínimo por mês.art. 34

Como nasceu

Começou na Câmara como PL 3561/1997, do deputado Paulo Paim. No Senado, foi o PLC 57/2003. Até 2022 se chamava Estatuto do Idoso.

Sancionada em 1º de outubro de 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com veto, e publicada no Diário Oficial em 3 de outubro de 2003.

Lei Maria da Penha

Cria formas de proteger a mulher da violência doméstica e familiar.

O que ela garante

• Diz o que é violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, entre outros danos.art. 5º
• O juiz tem 48 horas para decidir sobre as medidas protetivas de urgência.art. 18
• Entre as medidas estão o afastamento do agressor de casa e a proibição de se aproximar da mulher.art. 22
• Nesses casos, a pena não pode ser trocada por cesta básica ou só por pagamento em dinheiro.art. 17

Antes dela

Segundo a exposição de motivos do projeto, escrita pelo governo em 2004, esses casos iam para os Juizados Especiais Criminais, onde era comum a pena virar cesta básica ou multa. A lei proibiu isso e tirou esses crimes da lei dos juizados (art. 41).

Como nasceu

Foi proposta pelo Poder Executivo como PL 4559/2004, preparado por um grupo de trabalho de vários ministérios. No Senado, foi o PLC 37/2006.

Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial em 8 de agosto de 2006.

Lei Seca

Endureceu as regras para quem dirige depois de beber.

O que ela garante

• Mudou o Código de Trânsito com o objetivo declarado de chegar à alcoolemia zero e punir com mais rigor quem dirige sob efeito de álcool.art. 1º
• Qualquer quantidade de álcool no sangue sujeita o motorista às penalidades do Código de Trânsito. Em 2012, outra lei incluiu também o álcool medido no ar expirado (bafômetro).art. 5º (novo art. 276 do Código de Trânsito)
• Proibiu vender bebida alcoólica para consumo no local na faixa de domínio das rodovias federais.art. 2º
• Os locais que vendem bebida precisam exibir aviso de que dirigir sob efeito de álcool é crime.art. 7º

Como nasceu

Veio da Medida Provisória 415/2008, do Poder Executivo, que proibia a venda de bebida nas rodovias federais. O Congresso aprovou a medida com mudanças, e ela virou esta lei.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, e publicada no Diário Oficial em 20 de junho de 2008.

Lei de Acesso à Informação

Qualquer pessoa pode pedir informações aos órgãos públicos.

O que ela garante

• Ninguém precisa dizer por que quer a informação.art. 10, § 3º
• Se não der para responder na hora, o órgão tem até 20 dias.art. 11, § 1º
• Buscar e fornecer a informação é gratuito.art. 12
• Os órgãos devem publicar as informações de interesse geral mesmo sem ninguém pedir.art. 8º

Antes dela

A lei revogou a Lei nº 11.111, de 2005, e os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 1991 (art. 46).

Como nasceu

Começou na Câmara como PL 219/2003, do deputado Reginaldo Lopes. Em 2009, o Poder Executivo enviou o PL 5228/2009, que passou a tramitar junto. No Senado, foi o PLC 41/2010.

Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, com vetos, e publicada no Diário Oficial no mesmo dia, em edição extra.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

As regras para empresas e governos usarem os seus dados pessoais.

O que ela garante

• Dado pessoal é qualquer informação ligada a uma pessoa identificada ou que dá para identificar.art. 5º, I
• Você pode perguntar se uma empresa usa seus dados, ver quais são e pedir a correção.art. 18, I a III
• Pode pedir que apaguem os dados usados com o seu consentimento, salvo exceções da lei.art. 18, VI
• Quem descumpre pode levar multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração. As punições valem desde agosto de 2021.arts. 52 e 65

Como nasceu

Começou na Câmara como PL 4060/2012, do deputado Milton Monti. No Senado, foi o PLC 53/2018.

Sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, com vetos, e publicada no Diário Oficial em 15 de agosto de 2018.