A lei complementar é usada nos temas em que a Constituição exige. Ela segue quase o mesmo caminho da lei comum, mas precisa do voto da maioria absoluta em cada Casa.
É como uma decisão do condomínio que, por ser mais importante, precisa do 'sim' de mais da metade de todos os moradores, e não só dos que foram à reunião.
Fonte principal (abre em nova aba)Alguns temas só podem ser tratados por lei complementar, porque a própria Constituição manda. Exemplos: novos casos de inelegibilidade e normas gerais sobre impostos. Medida provisória não pode tratar desses temas.
Fonte (abre em nova aba)Podem propor leis: deputados, senadores, comissões, o presidente da República, o STF, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos. Alguns temas só o presidente da República pode propor.
Também comissões, o STF, os tribunais superiores e os cidadãos. A iniciativa popular exige assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores do país, em pelo menos cinco estados.
Fonte (abre em nova aba)Grupos menores de parlamentares, organizados por tema, estudam o projeto, podem ouvir especialistas e dão um parecer. Em alguns casos, a própria comissão pode aprovar o projeto sem ir ao plenário, a não ser que 1/10 dos membros da Casa recorra.
Fonte (abre em nova aba)Os parlamentares da Casa onde o projeto começou votam no plenário. Não basta a maioria dos presentes: é preciso a maioria absoluta de todos os membros da Casa.
O projeto vai para a outra Casa, que vota com a mesma exigência de maioria absoluta. Se ela mudar o texto, o projeto volta para a Casa onde começou, que analisa as mudanças.
O projeto aprovado vai ao presidente da República. Ele pode concordar (sancionar) ou vetar, no todo ou em parte, se considerar o texto inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Promulgar é declarar oficialmente que a lei existe. Depois, a lei é publicada no Diário Oficial para que todos a conheçam e cumpram.
Fim do processo.