Quem julga o quê

• Justiça Estadual

  Juízes de direito e o Tribunal de Justiça (TJ) de cada estado

  Cada estado organiza a própria Justiça. Ela julga as causas que a Constituição não reservou às outras Justiças, como divórcio, herança, cobrança de dívida entre pessoas e os crimes que não são federais, eleitorais nem militares.

  Exemplo: Uma pessoa cobra na Justiça o conserto que o vizinho prometeu pagar e não pagou.

  Tribunal superior: STJ · art. 92, VII; art. 125

• Justiça Federal

  Juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRF)

  As causas em que a União, uma autarquia ou uma empresa pública federal é parte, e os crimes contra bens, serviços ou interesses da União.

  Exemplo: Uma pessoa processa o INSS, que é uma autarquia federal, para receber um benefício.

  Tribunal superior: STJ · art. 109, I e IV

• Justiça do Trabalho

  Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  As ações que nascem de uma relação de trabalho.

  Exemplo: Um empregado demitido cobra valores que diz não ter recebido.

  Tribunal superior: TST, com 27 ministros · art. 111; art. 114, I

• Justiça Eleitoral

  Juízes e juntas eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

  Cuida das eleições. O que cada tribunal eleitoral julga está numa lei complementar.

  Exemplo: Um candidato contesta a recusa do registro da sua candidatura.

  Tribunal superior: TSE, com pelo menos 7 membros · art. 118; art. 121

• Justiça Militar

  Juízes militares e o Superior Tribunal Militar (STM)

  Os crimes militares definidos em lei.

  Exemplo: Um militar é acusado de um crime previsto na lei penal militar.

  Tribunal superior: STM, com 15 ministros, 10 deles oficiais-generais e 5 civis · art. 122; art. 123; art. 124

Para causas mais simples e crimes de menor potencial ofensivo, há os juizados especiais, com um processo mais rápido, oral e com espaço para a conciliação. (art. 98, I)

• STF

  Supremo Tribunal Federal

  Guarda a Constituição. Dá a última palavra quando uma decisão de outro tribunal contraria a Constituição (o recurso extraordinário) e julga se uma lei está de acordo com ela.

  11 ministros, nomeados pelo presidente depois de aprovados pelo Senado.

  art. 101; art. 102 · O que faz um ministro do STF

• STJ

  Superior Tribunal de Justiça

  Cuida para que as leis federais sejam aplicadas do mesmo jeito no país inteiro. Julga o recurso especial, quando uma decisão dos tribunais estaduais ou federais contraria uma lei federal.

  Pelo menos 33 ministros.

  art. 104; art. 105, III · O que faz um ministro do STJ

• CNJ

  Conselho Nacional de Justiça

  Controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e se os juízes cumprem os seus deveres.

  15 membros, com mandato de 2 anos.

  art. 103-B e § 4º

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   1ª instância

   Um juiz

   O caso começa com um juiz, que ouve as partes, vê as provas e dá a primeira decisão (a sentença).

2. 2

   2ª instância

   Um tribunal do ramo (TJ, TRF, TRT ou TRE)

   Quem não concorda pode recorrer. Um grupo de juízes revê a decisão.

3. 3

   Tribunal superior

   STJ, TST, TSE ou STM

   Em alguns casos, ainda dá para recorrer ao tribunal superior do ramo, que cuida da aplicação da lei federal.

4. 4

   STF

   Supremo Tribunal Federal

   Se a decisão contraria a Constituição, o caso pode chegar ao STF, pelo recurso extraordinário.