Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode editar uma medida provisória (MP), que vale como lei imediatamente. O Congresso precisa aprová-la dentro do prazo, ou ela perde a validade.
É como um remédio liberado em caráter de emergência: começa a ser usado logo, mas precisa passar pela avaliação completa para continuar sendo vendido.
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Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeEm caso de relevância e urgência, o presidente da República publica uma medida provisória. Ela tem força de lei desde a publicação e é enviada logo ao Congresso. Alguns temas são proibidos, como direito penal, eleições, partidos políticos e assuntos que exigem lei complementar.
A MP vale por 60 dias, que podem ser prorrogados uma vez por mais 60. O prazo conta a partir da publicação e fica parado durante o recesso do Congresso.
Uma comissão formada por deputados e senadores examina a MP e dá um parecer antes da votação nos plenários.
Fonte (abre em nova aba)Se a MP não for votada em 45 dias desde a publicação, ela entra em regime de urgência. A Casa onde ela estiver fica com as outras votações legislativas travadas até decidir sobre a MP.
A votação sempre começa na Câmara dos Deputados. Antes de discutir o conteúdo, os deputados decidem se a MP realmente atende aos requisitos de relevância e urgência.
Depois da Câmara, a MP vai ao Senado. Os senadores também verificam a relevância e a urgência e depois votam o conteúdo.
Se a MP for aprovada sem mudança de conteúdo, o presidente do Senado, que preside o Congresso, promulga o texto como lei. Se o texto foi alterado, ele vira um projeto de lei de conversão e vai ao presidente da República para sanção ou veto. Enquanto isso, a MP original continua valendo.
Fonte (abre em nova aba)Fim do processo.