O que o STF está julgando

Julgado em 28/09/2026 · publicado em 20/10/2026 · Relatoria: Nunes Marques · GO

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da aplicação da expressão “segurança pública”, constante do art. 2º, inciso VI, alínea “a”, da Lei estadual n. 20.918, de 21 de dezembro de 2020, do Estado de Goiás, à contratação temporária de vigilantes penitenciários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal, bem como, por arrastamento, do art. 1º do Decreto estadual n. 9.812, de 8 de fevereiro de 2021. Por fim, em atenção à segurança jurídica e à continuidade do serviço público, modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos após o transcurso de dois anos da publicação da ata de julgamento, período destinado à adoção das providências necessárias à regularização do quadro de pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator com ressalvas.

Julgado em 21/09/2026 · publicado em 20/10/2026 · Relatoria: Nunes Marques · BA

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.

Julgado em 21/09/2026 · publicado em 28/09/2026 · Relatoria: Cristiano Zanin · CE

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas quanto ao inciso II do § 10 do art. 6º da Lei n. 15.797/2015 do Estado do Ceará e, nessa parte, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do referido inciso II e, por arrastamento, das Notas Administrativas n. 117/2023 – CPP e n. 1241/2023 – Subcomando-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, na parte em que determinam a exclusão, do serviço arregimentado, do período em que o militar estiver trabalhando na situação de apto para serviços leves. Por fim, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, entendeu que a decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, preservadas as promoções realizadas e os Quadros de Acesso homologados até essa data. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.

Julgado em 21/09/2026 · publicado em 29/09/2026 · Relatoria: Flávio Dino · SE

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação que autoriza o bloqueio, a penhora, o sequestro ou o arresto de bens e valores da Pronese – Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe, além de determinar a liberação dos bens e valores submetidos a essas medidas e estabelecer a observância do rito dos precatórios para o pagamento de suas dívidas fundadas em títulos judiciais. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.

Julgado em 21/09/2026 · publicado em 28/09/2026 · Relatoria: Gilmar Mendes · RS

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade e declarou a constitucionalidade das normas estaduais impugnadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.

Julgado em 21/09/2026 · publicado em 29/09/2026 · Relatoria: Flávio Dino · SP

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.

Julgado em 15/09/2026 · publicado em 28/09/2026 · Relatoria: Cristiano Zanin · DF

O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.587 e 7.609) e, nessa extensão, as julgou improcedentes, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.

Julgado em 15/09/2026 · publicado em 28/09/2026 · Relatoria: Cármen Lúcia · MT

O Tribunal, por unanimidade: a) converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) conheceu da ação direta; e c) julgou improcedentes os pedidos autorais, com a declaração de suspensão da eficácia do §9º do art. 14 da Lei n. 7.098/1998 do Mato Grosso e do §7º do art. 95 do Decreto n. 2.212/2014 do Mato Grosso a partir da superveniência da Lei Complementar n. 194/2022. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia.