Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
- ADI 706928/09/2026 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da aplicação da expressão “segurança pública”, constante do art. 2º, inciso VI, alínea...
- ADI 789321/09/2026 · BAO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 790321/09/2026 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas quanto ao inciso II do § 10 do art. 6º da Lei n. 15.797/2015 do Estado do Ceará e, nessa parte, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do referido inciso II e, por arrastame...
- ADPF 131721/09/2026 · SEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação que autoriza o bloqueio, a penhora, o sequestro ou o arresto de bens e valores da Pronese – Empresa de Desenvolvimento Sustent...
- ADI 785521/09/2026 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade e declarou a constitucionalidade das normas estaduais impugnadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
- ADPF 63721/09/2026 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.
- ADI 758715/09/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.587 e 7.609) e, nessa extensão, as julgou improcedentes, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
- ADI 781515/09/2026 · MTO Tribunal, por unanimidade: a) converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) conheceu da ação direta; e c) julgou improcedentes os pedidos autorais, com a declaração de suspensão da eficácia do §9º do art. 14 da Lei n. 7.098/1998 do Ma...
- ADI 777015/09/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgou improcedente o pedido de mérito formulado, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com res...
- ADI 789515/09/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido. Determinou, ainda, que seja dada ciência ao Relator da Representação de Inconstitucionalidade nº 0091275-54.2025.8.19.0000, junto ao Tribunal de Justi...
- ADI 794908/09/2026 · DFO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, em razão da ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo pertinente, e fixou a seguinte tese de julgamento: “A ausência de impugnação da integralidade do complexo n...
- ADI 429708/09/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 794708/09/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 54-A, 54-B, 54-N, 54-O, 54-P, 54-Q, 54-R e 54-S da Resolução TSE nº 23.571/18, com a redação conferida pela Resolução TSE nº 23.662/21. Ademais, julgou i...
- ADPF 125808/09/2026 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 14.796/2025, do Município de São José do Rio Preto/SP, em sua integralidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
- ADPF 130331/08/2026 · PAO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assentar a não recepção dos trechos “correspondendo o de maior nível a 65% (sessenta e cinco por cento), do vencimento básico do Delegad...
- ADI 608131/08/2026 · SCO Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 17.527/20...
- ADI 787231/08/2026 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta, deixando de examiná-la quanto aos arts. 6º, 7º, 8º e 9º, bem como aos Anexos I, II e III da Lei n. 6.143/2025 do Estado de Rondônia, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedi...
- ADPF 125231/08/2026 · RJO Tribunal, por maioria, a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; e b) conheceu parcialmente da arguição e julgou-a parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição da República ao art. 18 do Regimento Intern...
- ADI 775931/08/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 710031/08/2026 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, confirmando a presunção de constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 15.708/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)