Constituição Federal de 1988
A Constituição é a lei acima de todas as outras: como as regras de um jogo, ela diz quem joga, o que cada um pode fazer e o que ninguém pode tirar de você. Toda lei precisa respeitá-la.
Para mudar o texto, o Congresso aprova uma emenda constitucional: a proposta é votada duas vezes na Câmara e duas no Senado e só passa com três quintos dos votos em cada uma. Aqui está o texto em vigor, e cada trecho mudado mostra a emenda que o mudou e o texto que valia antes.
Mudança mais recente: EC 141/2026 (abre em nova aba), de 16/10/2026. Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Sumário
O ADCT, no fim, reúne as regras de passagem: como sair das normas antigas para as novas e prazos que valem só por um tempo. Muitas emendas também põem regras temporárias ali.