Direito Constitucional · Unidade 1
Roteiro para uma aula de 50 minutos, montado com o que está no site. Adapte à sua turma.
A Constituição divide o poder da União entre Legislativo, Executivo e Judiciário, para que ninguém concentre tudo. Cada Poder tem uma tarefa principal e, nos casos previstos no texto, faz também um pouco da tarefa dos outros.
O Poder Legislativo federal tem duas Casas: a Câmara dos Deputados, que representa o povo, e o Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal. Juntas, elas formam o Congresso Nacional, e um projeto de lei precisa passar pelas duas.
O Congresso trabalha em períodos definidos na Constituição. A sessão legislativa é o ano de trabalho, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com pausa em julho. Fora desse calendário, ele só se reúne por convocação extraordinária.
As comissões são grupos menores de parlamentares que examinam os assuntos em detalhe. Em certos casos, podem até votar um projeto sem levá-lo ao plenário. A mais conhecida é a CPI, que investiga um fato determinado.
Passo a passo: CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito
Imunidade é a proteção que deputados e senadores têm para exercer o mandato sem pressão. Ela cobre opiniões, palavras e votos, e limita prisão e processo em certas situações. O foro diz qual tribunal julga.
Deputados e senadores têm proibições próprias, que começam no diploma ou na posse. A Constituição lista os casos em que eles perdem o mandato e diz quem decide cada um: a Casa, por votação, ou a Mesa que a dirige.
A emenda muda o texto da Constituição. Por isso exige mais votos que uma lei: 3/5 em cada Casa do Congresso, em dois turnos. E há temas que nenhuma emenda pode tentar abolir.
Passo a passo: Emenda à Constituição
Lei ordinária e lei complementar seguem quase o mesmo caminho no Congresso. A complementar tem duas marcas: é usada nos temas em que a Constituição a exige e precisa da maioria absoluta dos membros de cada Casa.
Passo a passo: Lei complementar
Na lei delegada, o Presidente da República faz a lei depois de pedir autorização ao Congresso Nacional. A Constituição prevê esse caminho, mas o Senado registra só 13 leis delegadas, e a última é de 1992.
Passo a passo: Lei delegada
A medida provisória é uma norma do Presidente da República que vale como lei desde a publicação, em caso de relevância e urgência. Ela tem prazo: se o Congresso não a converter em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, perde a eficácia desde o início.
Passo a passo: Medida provisória
Decreto legislativo e resolução são duas espécies do processo legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República. Com elas, o Congresso e cada uma de suas Casas decidem os assuntos que a Constituição reserva só a eles.
Passo a passo: Decreto legislativo e resolução
Simulado da unidade, com 15 perguntas sorteadas entre 114.