Estudar · Poder Legislativo
A medida provisória é uma norma do Presidente da República que vale como lei desde a publicação, em caso de relevância e urgência. Ela tem prazo: se o Congresso não a converter em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, perde a eficácia desde o início.
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, e deve enviá-la de imediato ao Congresso.
Vale por 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. O prazo conta da publicação e fica suspenso durante o recesso do Congresso.
Uma comissão mista dá parecer. Depois, cada plenário vota em sessão separada, começando pela Câmara. Antes do mérito, cada Casa avalia se os requisitos constitucionais foram atendidos.
Se não for apreciada em até 45 dias da publicação, a medida entra em regime de urgência em cada Casa. As demais deliberações legislativas da Casa ficam travadas até o fim da votação.
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Judiciário e do Ministério Público; planos e orçamento, salvo crédito extraordinário; detenção ou sequestro de bens e de poupança; matéria de lei complementar; e tema de projeto já aprovado pelo Congresso, à espera de sanção ou veto. Também não regula o gás canalizado nem artigo alterado por emenda promulgada de 1995 até a Emenda 32, de 2001.
A medida rejeitada, ou sem votação no prazo, perde a eficácia desde a edição. O Congresso deve regular por decreto legislativo o que aconteceu nesse período. Sem o decreto em 60 dias, os atos praticados seguem regidos pela medida. Ela não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
Vídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeCasos reais, escolhidos por regra fixa. Mudam sozinhos quando sai um novo.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação: Pronta para Pauta
Escolhida pela regra: a medida provisória de número mais alto entre as que o site acompanha. Fonte (abre em nova aba)
O texto fala em todas as demais deliberações legislativas. Para o STF, só trava o que poderia ser tratado por medida provisória. Ficam de fora PECs, projetos de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução, e projetos de lei ordinária sobre temas proibidos à medida.
O § 10 fala em medida rejeitada ou que perdeu a eficácia. O STF incluiu a revogada: ela também não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, e a matéria só volta por projeto de lei.
STF, ADI 2984 MC, julgada em 4/9/2003 (abre em nova aba)STF, ADI 5709, julgada em 27/3/2019 (abre em nova aba)
A medida precisa do parecer da comissão mista antes de ir aos plenários. Para o STF, o parecer de um relator sozinho não basta. A decisão preservou as medidas já convertidas em lei e as que tramitavam na época.
Para o STF, viola a Constituição inserir, por emenda parlamentar, matéria estranha ao objeto original da medida. A prática é conhecida como contrabando legislativo. A decisão manteve as leis promulgadas até aquele julgamento.
O Judiciário pode examinar os dois requisitos, mas a medida só é invalidada quando fica atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.
Os números que mais confundem, na ordem em que aparecem.
45 dias
Contados da publicação. Sem apreciação, a medida entra em regime de urgência e trava as demais deliberações.
60 dias
Contados da publicação, com suspensão durante o recesso. É o prazo para a conversão em lei.
Mais 60 dias
Uma única prorrogação, se a votação não tiver terminado nas duas Casas.
60 dias depois de cair
Prazo do decreto legislativo. Sem ele, os atos praticados no período seguem regidos pela medida.
Regras próprias para certos temas e situações.
Impostos
A medida que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no exercício seguinte se virar lei até o último dia do ano em que foi editada. A regra não vale para os impostos dos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
Texto alterado pelo Congresso
Se for aprovado projeto de lei de conversão com mudanças, a medida segue em vigor até a sanção ou o veto.
Crédito extraordinário
Só para despesas imprevisíveis e urgentes, como as de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º). O STF pode conferir esse requisito.
Estados
Os Estados podem adotar medidas provisórias, obedecidas as regras básicas do art. 62.
Medidas anteriores à Emenda 32, de 2001
Seguem em vigor até que outra medida as revogue expressamente ou até deliberação definitiva do Congresso.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.