Estudar · Poder Legislativo
Comissões
As comissões são grupos menores de parlamentares que examinam os assuntos em detalhe. Em certos casos, podem até votar um projeto sem levá-lo ao plenário. A mais conhecida é a CPI, que investiga um fato determinado.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Permanentes e temporárias
O Congresso e cada uma de suas Casas têm comissões permanentes e temporárias. O regimento, ou o ato que cria a comissão, define como ela se forma e o que faz.
- Divisão entre os partidos
Na formação das Mesas e de cada comissão, garante-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos da Casa.
- O que as comissões fazem
Fazem audiências públicas, convocam Ministros de Estado, recebem queixas de qualquer pessoa contra autoridades, pedem depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e dão parecer sobre planos e programas.
- Votar sem passar pelo plenário
Se o regimento dispensar o plenário, a própria comissão discute e vota o projeto de lei. Um décimo dos membros da Casa pode recorrer para levá-lo ao plenário.
- CPI
Um terço dos membros da Câmara ou do Senado, em conjunto ou separadamente, pode requerer a CPI. Ela apura fato determinado, por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Se for o caso, as conclusões vão ao Ministério Público, que promove a responsabilidade civil ou criminal.
- Comissões de deputados e senadores juntos
A Constituição prevê a comissão mista que examina as medidas provisórias, a comissão mista permanente que cuida do Orçamento e a comissão representativa, que atua durante o recesso.
Como anda no Congresso
- Parlamentares pedem a CPIAssinaturas de 1/3 dos deputados (171) ou de 1/3 dos senadores (27). A CPI mista precisa de 1/3 de cada Casa.
- Fato determinado e prazo certo
- Os membros são definidos
- A investigação
- Relatório final
- Envio ao Ministério Público
Pontos que confundem
- Criar CPI não depende da maioria
Cumpridos os três requisitos (1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo), a CPI tem de ser criada. Não depende de votação em plenário, e a maioria não pode travá-la deixando de indicar membros. As Assembleias Legislativas seguem o mesmo modelo.
STF, MS 24831, julgado em 22/6/2005 (abre em nova aba)STF, ADI 3619, julgada em 1/8/2006 (abre em nova aba)
- CPI quebra sigilo, mas precisa justificar
Por decisão própria, a CPI pode quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico. O sigilo telefônico aqui é o dos registros de ligações, não a escuta. Sem fundamentação, a decisão não vale.
STF, MS 23452, julgado em 16/9/1999 (abre em nova aba)STF, MS 23652, julgado em 22/11/2000 (abre em nova aba)
- O que fica reservado ao juiz
A CPI não pode fazer busca domiciliar, interceptar ligações nem prender, salvo em flagrante. Também não pode decretar a indisponibilidade de bens, acusar nem punir. Se houver indícios fortes de bens de origem ilícita, seu presidente pede a medida cautelar ao juiz.
STF, MS 23652, julgado em 22/11/2000 (abre em nova aba)STF, MS 23452, julgado em 16/9/1999 (abre em nova aba)Lei 1.579/1952, art. 3º-A (abre em nova aba)
- O que a lei acrescenta à CPI
A Constituição exige prazo certo e não diz qual. A Lei 1.579/1952 completa: a tarefa termina com a sessão legislativa, salvo se a Casa prorrogar dentro da legislatura. A mesma lei manda o relatório, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União.
- O parecer da comissão mista é obrigatório
A medida provisória precisa do parecer da comissão mista antes de ir aos plenários. Para o STF, o parecer de um relator sozinho não basta. A decisão preservou as medidas já convertidas em lei e as que tramitavam na época.
Termos
- Audiência pública
- Reunião de uma comissão aberta a especialistas, entidades e cidadãos para debater um assunto ou uma proposta antes da decisão.
- Comissão
- Grupo menor de parlamentares que analisa projetos de um assunto, como saúde ou educação.
- Comissão mista
- Comissão formada por deputados e senadores juntos. Analisa, por exemplo, as medidas provisórias e o Orçamento.
- CPI
- Comissão Parlamentar de Inquérito: investigação feita por parlamentares sobre um fato específico.
- Decisão terminativa
- Quando a comissão do Senado dá a palavra final sobre um projeto, sem levá-lo ao Plenário, a não ser que um grupo de senadores peça.
- Plenário
- Reunião com todos os membros da Casa, onde acontecem as votações principais.
- Recesso
- As férias do Congresso: de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
Teste o que você viu
- O Congresso por dentro8 perguntas. Quórum, sanção, sessão legislativa, convocação extraordinária e comissões: as regras internas que mais caem em prova.
- Comissões na prática6 perguntas. Casos de prova sobre CPI, ministro convocado e comissão mista: o que a comissão faz sozinha e o que fica com o juiz.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.