Estudar · Poder Legislativo
Lei delegada
Na lei delegada, o Presidente da República faz a lei depois de pedir autorização ao Congresso Nacional. A Constituição prevê esse caminho, mas o Senado registra só 13 leis delegadas, e a última é de 1992.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Quem faz
O Presidente da República elabora a lei delegada, mas antes deve pedir a delegação ao Congresso Nacional.
- A forma da delegação
A delegação tem a forma de resolução do Congresso Nacional, que especifica o conteúdo e os termos em que o poder será exercido.
- O que não pode ser delegado
Atos de competência exclusiva do Congresso, atos privativos da Câmara ou do Senado e matéria reservada à lei complementar. Também a organização do Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Votação no Congresso
Se a resolução determinar que o Congresso aprecie o projeto, a votação é única e não cabe emenda.
- Se passar do limite
O Congresso pode sustar os atos do Executivo que ultrapassem os limites da delegação.
Como anda no Congresso
- O presidente pede a delegação
- O Congresso delega por resoluçãoMaioria dos votos, com pelo menos 257 deputados presentes (na Câmara) e 41 senadores presentes (no Senado)
- O presidente elabora a lei
- O Congresso pode exigir votar o texto
- O Congresso pode cortar o excesso
Pontos que confundem
- Resolução, não decreto legislativo
A delegação é dada por resolução do Congresso Nacional. O decreto legislativo é outra espécie, usada em outras situações.
- Quem pede é o Presidente
O art. 68 diz que o Presidente deve solicitar a delegação ao Congresso. Por isso, o primeiro passo não vem do Legislativo.
- Votação única só se a resolução mandar
A apreciação pelo Congresso não é obrigatória em toda delegação: depende do que a resolução determinar. Quando ela determina, a votação é única e sem emendas.
- A lista de proibições não é igual à da medida provisória
Direitos individuais aparecem só na lista da lei delegada. Direito penal, processual penal e processual civil aparecem só na da medida provisória. As duas excluem matéria reservada à lei complementar.
- Autorização genérica não é delegação válida
O STF julgou inconstitucional lei estadual que autorizava o Governador a dispor de bens públicos, segundo sua conveniência, sem especificá-los. Para o Tribunal, era um instrumento anômalo de delegação, fora do processo das leis delegadas.
As 13 leis delegadas
As 11 primeiras são de 1962. As duas últimas são de agosto de 1992, as únicas depois da Constituição de 1988.
Lei Delegada 1, de 25/9/1962
Cria cargos de Ministros extraordinários.
Lei Delegada 2, de 26/9/1962
Altera a Lei 1.506, de 1951.
Lei Delegada 3, de 26/9/1962
Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 1903.
Lei Delegada 4, de 26/9/1962
Trata da intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Lei Delegada 5, de 26/9/1962
Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
Lei Delegada 6, de 26/9/1962
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos.
Lei Delegada 7, de 26/9/1962
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento.
Lei Delegada 8, de 11/10/1962
Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura.
Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Reorganiza o Ministério da Agricultura.
Lei Delegada 10, de 11/10/1962
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.
Lei Delegada 11, de 11/10/1962
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA).
Lei Delegada 12, de 7/8/1992
Institui a Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Lei Delegada 13, de 27/8/1992
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo e revê vantagens.
Termos
- Decreto legislativo
- Norma que o Congresso aprova sem precisar da sanção do presidente, em assuntos que só ele decide, como aprovar tratados ou suspender um decreto do presidente.
- Executivo
- Poder que governa e administra os serviços públicos.
- Legislativo
- Poder que faz as leis e fiscaliza o governo.
- Lei delegada
- Lei feita pelo presidente da República depois de o Congresso delegar essa tarefa, por resolução.
- Medida provisória
- Norma do presidente que vale na hora, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar valendo.
Teste o que você viu
- Medida provisória e lei delegada8 perguntas. O que uma medida provisória não pode tratar, como ela tramita e como o Congresso delega uma lei ao presidente.
- Lei delegada na prática6 perguntas. Casos de prova sobre o que pode ser delegado, o que fazer se o presidente passar do limite e por que delegação genérica não vale.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.