Estudar · Poder Legislativo
Câmara, Senado e Congresso Nacional
O Poder Legislativo federal tem duas Casas: a Câmara dos Deputados, que representa o povo, e o Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal. Juntas, elas formam o Congresso Nacional, e um projeto de lei precisa passar pelas duas.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Duas Casas, um Congresso
O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura dura quatro anos.
- Câmara dos Deputados
Representa o povo. Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, no Distrito Federal e em cada Território. Cada Estado e o DF têm de 8 a 70 deputados, conforme a população, e cada Território elege quatro.
- Senado Federal
Representa os Estados e o Distrito Federal. Cada um elege três senadores, pelo princípio majoritário, para mandato de oito anos. Cada senador é eleito com dois suplentes. A renovação ocorre de quatro em quatro anos: ora um terço, ora dois terços.
- Como as Casas decidem
Se a Constituição não disser outra coisa, vale a regra geral: decide a maioria dos votos, com a maioria absoluta dos membros presente. Isso vale para cada Casa e para suas comissões.
- Só a Câmara
Autorizar, por 2/3 dos membros, a abertura de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado. Fazer a tomada de contas do Presidente, se ele não as apresentar no prazo. Cuidar do próprio regimento e da própria organização.
- Só o Senado
Julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Aprovar a escolha de autoridades, como o Procurador-Geral da República e os diretores do Banco Central. Autorizar operações financeiras externas e fixar limites de dívida. Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em decisão definitiva.
Quem ocupa agora
- 513vagasDeputado federalRepresenta a população na Câmara: vota leis, o orçamento e fiscaliza o governo.4 anosEleição proporcionalVer tudo
- 81vagasSenadorRepresenta o estado no Senado: revisa leis, aprova autoridades e julga crimes de responsabilidade.8 anosEleição majoritáriaVer tudo
- Hugo MottaPresidente da Câmara dos DeputadosComanda a Câmara: define a pauta de votações e decide sobre pedidos de impeachment.2 anosEleição pelos paresVer tudo
- Davi AlcolumbrePresidente do Senado FederalComanda o Senado e preside o Congresso Nacional nas sessões conjuntas.2 anosEleição pelos paresVer tudo
Pontos que confundem
- Mandato de senador não é legislatura
A legislatura dura quatro anos; o mandato de senador, oito. Por isso, a cada eleição o Senado renova só uma parte das cadeiras: ora um terço, ora dois terços.
- Território elege deputado, não senador
A Câmara representa o povo, inclusive o dos Territórios, e cada Território elege quatro deputados. O Senado representa os Estados e o Distrito Federal, e o art. 46 não prevê senador de Território.
- O número 513 não está na Constituição
A Constituição fixa só o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por Estado e pelo DF. O total e a divisão vêm de lei complementar: a LC 78/1993 diz que o número não ultrapassará 513. Em 2023, o STF declarou a demora do Congresso em editar a lei que ajusta as bancadas à população.
Lei Complementar 78/1993 (abre em nova aba)STF, ADO 38, julgada em 28/8/2023 (abre em nova aba)
- A Câmara autoriza, o Senado julga
No crime de responsabilidade do Presidente, são duas etapas. Primeiro, 2/3 da Câmara autorizam o processo. Depois, o Senado julga, e a condenação também exige 2/3. A pena é a perda do cargo, com inabilitação por oito anos para função pública, sem prejuízo de outras sanções judiciais.
- Maioria simples muda com a presença
Na regra geral do art. 47, a conta é feita sobre quem está presente, desde que a maioria absoluta esteja na sessão. Com 257 deputados presentes, 129 votos bastam. Já a maioria absoluta é sempre sobre o total: 257 de 513 deputados e 41 de 81 senadores.
Termos
- Crime de responsabilidade
- Ato grave contra a Constituição, praticado no exercício do cargo e listado na lei.
- Legislatura
- Os quatro anos de trabalho de uma composição do Congresso, de 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição até a posse dos próximos eleitos.
- Maioria absoluta
- Mais da metade do total. Na eleição, mais da metade dos votos válidos.
- Mandato
- O tempo que uma pessoa eleita fica no cargo, com começo e fim marcados.
- Quórum
- Número mínimo de parlamentares presentes ou de votos exigido para uma decisão valer.
- Suplente
- Substituto eleito junto com o titular, que assume se ele sair ou se licenciar.
Teste o que você viu
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.