Funções essenciais à Justiça, defesa do Estado e remédios constitucionais

Ministério Público

O Ministério Público defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses de que a sociedade não pode abrir mão. É ele quem acusa nos crimes de ação pública. Fica em capítulo próprio da Constituição, separado do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

• Recondução e destituição mudam entre o PGR e os chefes estaduais
• O PGR não chefia os Ministérios Públicos dos Estados

Advocacia pública e privada

A Constituição separa duas advocacias. A pública representa a União, os Estados e o Distrito Federal e dá orientação jurídica a eles. A privada é a dos advogados em geral, que a Constituição considera indispensáveis à administração da justiça.

• AGU e PGR são escolhidos de formas diferentes
• Indispensável não quer dizer obrigatório em tudo

Defensoria Pública

A Defensoria Pública orienta e defende de graça, na Justiça e fora dela, quem não pode pagar. É por meio dela que o Estado cumpre o dever de dar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

• Defensor público não precisa de inscrição na OAB
• Ação civil pública não é só do Ministério Público

Estado de defesa e estado de sítio

São as medidas que a Constituição prevê para crises graves. Por tempo limitado, permitem restringir direitos, sempre com controle do Congresso. No estado de defesa, o Presidente decreta e o Congresso aprecia depois. No estado de sítio, o Congresso precisa autorizar antes.

Passo a passo: Estado de defesa e estado de sítio

• Antes ou depois do Congresso
• Os prazos não são iguais

Forças Armadas

As Forças Armadas são a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, da lei e da ordem. Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.

• O art. 142 não cria poder moderador
• Garantia da lei e da ordem é exceção

Segurança pública

Segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. O art. 144 da Constituição lista as polícias e o papel de cada uma: quem investiga, quem patrulha e a quem cada uma responde.

• Investigar não é patrulhar
• No Distrito Federal, quem mantém é a União

Habeas corpus

O habeas corpus protege a liberdade de ir, vir e ficar. Serve quando alguém é preso ou ameaçado na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa pode pedir, sem advogado e sem pagar nada.

• Não protege todo direito
• Punição disciplinar militar

Mandado de segurança

O mandado de segurança protege um direito claro, que se prova com documentos, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Vale para o que o habeas corpus e o habeas data não cobrem. O prazo para pedir é de 120 dias.

• O STF afastou proibições de liminar da lei
• Sindicato não precisa provar um ano de funcionamento

Mandado de injunção

O mandado de injunção serve quando a Constituição dá um direito, mas falta a norma que permite usá-lo. A pessoa pede ao Judiciário uma saída para essa falta. Hoje, o juiz pode dar prazo para a norma sair e dizer como o direito será exercido até lá.

• O STF mudou de posição
• Mandado de injunção não é ação direta por omissão

Habeas data

O habeas data garante à pessoa saber o que consta sobre ela em registros do governo ou em bancos de dados de caráter público, e corrigir o que estiver errado. Só vale para os dados da própria pessoa. A ação é gratuita.

• Sem recusa, sem ação
• Não serve para dados de terceiros

Ação popular

A ação popular permite que qualquer cidadão vá à Justiça para anular um ato que prejudique o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. Quem propõe não defende interesse só seu, e sim o de todos. Salvo má-fé comprovada, não paga custas nem o ônus de perder.

• Não precisa provar prejuízo em dinheiro
• Foro privilegiado não vale aqui