Estudar · Remédios constitucionais
Mandado de segurança
O mandado de segurança protege um direito claro, que se prova com documentos, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Vale para o que o habeas corpus e o habeas data não cobrem. O prazo para pedir é de 120 dias.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Quando cabe
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Direito líquido e certo
Para o STF, é a situação que nasce de fato incontestável, demonstrada de imediato por prova documental já pronta. O processo não tem fase para produzir provas. O rito da lei é curto: a petição vem com os documentos, a autoridade presta informações em 10 dias, o Ministério Público opina em 10 dias e o juiz decide em 30 dias.
STF, MS 26552 AgR-AgR, julgado em 22/11/2007 (abre em nova aba)STF, RMS 26744, julgado em 13/10/2009 (abre em nova aba)Lei 12.016/2009, arts. 6º, 7º, I, e 12 (abre em nova aba)
- Prazo de 120 dias
O direito de pedir acaba 120 dias depois de o interessado saber do ato. O STF considerou esse prazo constitucional.
Lei 12.016/2009, art. 23 (abre em nova aba)STF, ADI 4296, julgada em 9/6/2021 (abre em nova aba)
- Quando não cabe
A lei exclui o ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, a decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e a decisão judicial transitada em julgado. Exclui também atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias, regra que o STF manteve.
Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 2º, e 5º (abre em nova aba)STF, ADI 4296, julgada em 9/6/2021 (abre em nova aba)
- Liminar
O juiz pode suspender o ato de imediato quando houver fundamento relevante e risco de a decisão final chegar tarde demais. Pode exigir caução, fiança ou depósito, faculdade que o STF manteve.
Lei 12.016/2009, art. 7º, III (abre em nova aba)STF, ADI 4296, julgada em 9/6/2021 (abre em nova aba)
- Mandado de segurança coletivo
Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos seus membros ou associados.
Pontos que confundem
- O STF afastou proibições de liminar da lei
Na ADI 4296, o STF considerou inconstitucional proibir liminar para determinados assuntos (art. 7º, § 2º, da lei) e condicionar a liminar do coletivo à oitiva prévia da outra parte (art. 22, § 2º). Os dois trechos seguem impressos na lei, com a nota da ADI. Prazo de 120 dias e honorários ficaram mantidos.
STF, ADI 4296, julgada em 9/6/2021 (abre em nova aba)Lei 12.016/2009 (abre em nova aba)
- Sindicato não precisa provar um ano de funcionamento
O STF reconheceu ao sindicato legitimidade para o mandado coletivo sem comprovar um ano de constituição e funcionamento.
- No coletivo, não há autorização especial
A entidade não precisa de autorização especial dos associados, e o direito pode ser de todos ou de parte deles. O partido político atua pelos interesses legítimos dos seus integrantes ou pela finalidade partidária.
- O recurso ordinário é mais estreito que o do habeas corpus
Ao STF cabe recurso ordinário quando Tribunal Superior nega o mandado em única instância. Ao STJ, quando TRF ou Tribunal de Justiça o nega em única instância. A palavra "última", que aparece no habeas corpus, não aparece aqui.
- Honorários, tribunal e atrasados
Não há condenação em honorários de advogado. Se a segurança for concedida, a sentença vai obrigatoriamente ao tribunal, no chamado duplo grau. E, para servidor público, o pagamento só alcança as prestações vencidas a partir do início da ação.
Lei 12.016/2009, arts. 14, §§ 1º e 4º, e 25 (abre em nova aba)
Quem julga o mandado de segurança
Depende de quem praticou o ato.
STF
Atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.
STJ
Atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio STJ.
Tribunal Regional Federal
Atos do próprio tribunal ou de juiz federal.
Juiz federal
Atos de autoridade federal, fora dos casos dos tribunais federais.
Justiça do Trabalho
Quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Termos
- Inconstitucional
- O que vai contra a Constituição.
- Judiciário
- Poder que julga conflitos e aplica as leis aos casos concretos.
- Mandado de segurança
- Ação que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, quando não cabe habeas corpus nem habeas data.
- Mesa
- Grupo de parlamentares que dirige os trabalhos de uma Casa legislativa.
Teste o que você viu
- Remédios constitucionais8 perguntas. Qual ação usar quando falta uma norma, quando um dado está errado ou quando um ato lesa o patrimônio público, e quem julga cada uma.
- Mandado de segurança na prática6 perguntas. Prazo de 120 dias, prova pronta, recurso administrativo, liminar, sindicato novo e recurso ordinário: o que cai em prova.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.