Estudar · Funções essenciais à Justiça
Advocacia pública e privada
A Constituição separa duas advocacias. A pública representa a União, os Estados e o Distrito Federal e dá orientação jurídica a eles. A privada é a dos advogados em geral, que a Constituição considera indispensáveis à administração da justiça.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Advocacia-Geral da União
Representa a União em juízo e fora dele. Faz também a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo. Sua organização fica em lei complementar.
- Quem chefia a AGU
O Advogado-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente. Ele escolhe entre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- As carreiras da AGU
Entra-se nas classes iniciais por concurso de provas e títulos. Na cobrança judicial da dívida ativa de tributos, quem representa a União é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Procuradores dos Estados e do DF
Organizados em carreira, entram por concurso de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases. Fazem a representação judicial e a consultoria jurídica da sua unidade. Têm estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação de desempenho.
- O advogado
É indispensável à administração da justiça. É inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
- Quem pode advogar
A atividade e o nome de advogado são privativos de quem está inscrito na OAB. A inscrição exige, entre outros requisitos, aprovação no Exame de Ordem. O STF considerou esse exame compatível com a Constituição.
Lei 8.906/1994, arts. 3º e 8º, IV (abre em nova aba)STF, RE 603583, julgado em 26/10/2011 (abre em nova aba)
Pontos que confundem
- AGU e PGR são escolhidos de formas diferentes
O Advogado-Geral é escolhido entre cidadãos, sem exigência de carreira e sem passar pelo Senado. O PGR tem de ser da carreira e ter o nome aprovado pela maioria absoluta do Senado. Nos crimes de responsabilidade, os dois são julgados pelo Senado.
- Indispensável não quer dizer obrigatório em tudo
Para o STF, a lei pode dispensar o advogado em certos atos. Nos juizados especiais, a parte pode agir sozinha em causas cíveis de pequeno valor, mas no processo criminal a defesa técnica é obrigatória. O habeas corpus também dispensa advogado. E a falta de advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).
STF, ADI 1127, julgada em 17/5/2006 (abre em nova aba)STF, ADI 1539, julgada em 24/4/2003 (abre em nova aba)STF, ADI 3168, julgada em 8/6/2006 (abre em nova aba)Lei 8.906/1994, art. 1º, § 1º (abre em nova aba)STF, RE 434059, julgado em 7/5/2008, com a tese da Súmula Vinculante 5 (abre em nova aba)
- A inviolabilidade tem limite
Ela vale no exercício da profissão e nos limites da lei. O STF decidiu que a imunidade profissional do advogado não cobre o desacato.
- O Município não aparece no art. 132
O texto fala em procuradores dos Estados e do DF. O STF já disse que a advocacia pública municipal não tem previsão na Constituição Federal nem é norma de reprodução obrigatória. Mas os procuradores municipais integram a advocacia pública e se sujeitam ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
STF, RE 1156016 AgR, julgado em 6/5/2019 (abre em nova aba)STF, RE 663696, julgado em 28/2/2019 (abre em nova aba)
- A OAB não é órgão do governo
Para o STF, a OAB não é entidade da Administração Indireta da União. É um serviço público independente, categoria única no direito brasileiro, sem vínculo com órgão público.
Subsídio, honorários e teto
Os servidores das carreiras da advocacia pública são remunerados na forma do art. 39, § 4º, que trata do subsídio em parcela única. O STF admitiu que recebam também honorários de sucumbência, a verba paga por quem perde a causa, nos termos da lei. O teto do art. 37, XI, continua valendo sobre o total.
Termos
- AGU
- Advocacia-Geral da União: representa a União na Justiça e faz a consultoria jurídica do Poder Executivo.
- Crime de responsabilidade
- Ato grave contra a Constituição, praticado no exercício do cargo e listado na lei.
- Executivo
- Poder que governa e administra os serviços públicos.
- Maioria absoluta
- Mais da metade do total. Na eleição, mais da metade dos votos válidos.
- União
- O governo federal, que cuida de assuntos do país inteiro.
Teste o que você viu
- Funções essenciais à Justiça8 perguntas. Como se escolhe o procurador-geral da República, o que o Ministério Público não pode fazer e quais Defensorias têm autonomia.
- Advocacia na prática6 perguntas. Casos sobre quando o advogado pode faltar, o limite da inviolabilidade, a cobrança de tributos e o teto dos procuradores.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.