Estudar · Funções essenciais à Justiça
Ministério Público
O Ministério Público defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses de que a sociedade não pode abrir mão. É ele quem acusa nos crimes de ação pública. Fica em capítulo próprio da Constituição, separado do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- O que é e como se divide
É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Abrange o Ministério Público da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.
- Princípios e autonomia
Os princípios são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A instituição tem autonomia funcional e administrativa e elabora a própria proposta de orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- O que ele faz
Só ele promove a ação penal pública, o processo criminal movido pelo Estado. Se não agir no prazo legal, a Constituição admite ação privada. Também promove o inquérito civil e a ação civil pública, propõe ação de inconstitucionalidade, defende em juízo as populações indígenas, faz o controle externo da atividade policial e pode requisitar diligências e inquérito policial.
- Quem chefia o Ministério Público da União
O Procurador-Geral da República. O Presidente o nomeia entre integrantes da carreira com mais de 35 anos, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato é de 2 anos, permitida a recondução. Nas infrações penais comuns, ele é julgado pelo STF. Nos crimes de responsabilidade, pelo Senado.
- Quem chefia nos Estados e no Distrito Federal
A própria carreira forma uma lista tríplice, e o chefe do Poder Executivo nomeia um dos três como Procurador-Geral. Nos Estados, quem nomeia é o governador; no Distrito Federal, pela Lei Complementar 75, é o Presidente da República. O mandato é de 2 anos, permitida uma recondução.
- Quem entra e o que o membro tem
Entra-se por concurso de provas e títulos, com participação da OAB, e o bacharel em direito precisa de três anos de atividade jurídica. As garantias são vitaliciedade após 2 anos, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Entre as proibições estão advogar, exercer atividade político-partidária e ter outra função pública, salvo uma de magistério.
Quem ocupa agora
Em vídeo
Vídeo · 1:36
Delegado, promotor, juiz e defensor: quem faz o quê?
A polícia investiga, o Ministério Público acusa, a defesa defende e o juiz julga. Os papéis são separados.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubePontos que confundem
- Recondução e destituição mudam entre o PGR e os chefes estaduais
Para o PGR, o texto diz "permitida a recondução", sem número, e não prevê lista tríplice. Nos Estados e no DF, diz "permitida uma recondução". A destituição do PGR é iniciativa do Presidente e depende da maioria absoluta do Senado. A dos chefes estaduais é decidida pela maioria absoluta do Poder Legislativo.
- O PGR não chefia os Ministérios Públicos dos Estados
A Constituição o faz chefe só do Ministério Público da União. Para o STF, o Ministério Público estadual não é subordinado a ele e pode falar por conta própria no Supremo nos processos em que é parte.
- Investigar crime não é exclusividade da polícia
O art. 129 fala em requisitar diligências e inquérito. Para o STF, o Ministério Público pode investigar crimes por autoridade própria, por prazo razoável, respeitados os direitos do investigado. Em 2024, o STF disse que essa atribuição é concorrente com a da polícia e fixou exigências, como comunicar de imediato ao juiz o início e o fim da investigação.
STF, RE 593727, julgado em 14/5/2015 (abre em nova aba)STF, ADI 2943, julgada em 2/5/2024 (abre em nova aba)
- O Ministério Público junto ao TCU não integra o da União
A lista do art. 128, I, é fechada. O STF decidiu que o Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União fica dentro da estrutura desse tribunal. Seus membros têm, porém, os mesmos direitos, proibições e forma de investidura.
- Quem defende o governo em juízo não é o Ministério Público
A Constituição proíbe o Ministério Público de fazer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Na União, esse papel é da Advocacia-Geral da União.
Conselho Nacional do Ministério Público
Controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres dos membros. São 14 integrantes, nomeados pelo Presidente depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado, com mandato de 2 anos e uma recondução. Leis da União e dos Estados criam ouvidorias para receber reclamações contra membros e órgãos do Ministério Público.
Procurador-Geral da República
Preside o Conselho
4 membros do Ministério Público da União
Com representação de cada uma das carreiras
3 membros do Ministério Público dos Estados
Indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei
2 juízes
Um indicado pelo STF e outro pelo STJ
2 advogados
Indicados pelo Conselho Federal da OAB
2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada
Um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado
Termos
- Crime de responsabilidade
- Ato grave contra a Constituição, praticado no exercício do cargo e listado na lei.
- Inconstitucional
- O que vai contra a Constituição.
- Maioria absoluta
- Mais da metade do total. Na eleição, mais da metade dos votos válidos.
- Ministério Público
- Instituição que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Ouvidoria
- Canal para enviar reclamações, denúncias, sugestões e elogios a um órgão público.
Teste o que você viu
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.