Estudar · Defesa do Estado
Segurança pública
Segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. O art. 144 da Constituição lista as polícias e o papel de cada uma: quem investiga, quem patrulha e a quem cada uma responde.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Quem faz parte
A segurança pública preserva a ordem pública e protege as pessoas e o patrimônio. É exercida pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, pela polícia ferroviária federal, pelas polícias civis, pelas polícias militares e corpos de bombeiros militares e pelas polícias penais.
- Polícia federal
Apura infrações contra a ordem política e social ou contra bens, serviços e interesses da União, além de outras com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. Combate o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho. Faz a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Tem com exclusividade a polícia judiciária da União.
- Rodoviária e ferroviária federais
São órgãos permanentes da União. Fazem o patrulhamento ostensivo, aquele com presença visível, das rodovias e das ferrovias federais.
- Polícias civis
São dirigidas por delegados de carreira. Cabem a elas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.
- Militares, bombeiros e polícias penais
As polícias militares fazem a polícia ostensiva e preservam a ordem pública. Os corpos de bombeiros militares executam atividades de defesa civil, além das atribuições da lei. As polícias penais cuidam da segurança dos estabelecimentos penais.
- A quem respondem
As polícias militares e os bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército. Junto com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, subordinam-se aos Governadores.
Pontos que confundem
- Investigar não é patrulhar
Polícia judiciária e apuração de infrações ficam com a polícia federal e as polícias civis. Polícia ostensiva fica com as polícias militares, a rodoviária e a ferroviária federais. As polícias civis não apuram infrações militares.
- No Distrito Federal, quem mantém é a União
As forças do DF se subordinam ao Governador, mas é a União que organiza e mantém a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e os bombeiros militares de lá. O STF reservou à União legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar e dos bombeiros militares do DF (Súmula Vinculante 39).
- Quem faz a lei de cada polícia
Cabe privativamente à União legislar sobre normas gerais das polícias militares e dos bombeiros militares e sobre a competência das polícias federal, rodoviária e ferroviária. Já organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência concorrente da União, dos Estados e do DF.
- Guarda municipal não está na lista, mas é segurança pública
O § 8º fala em proteger bens, serviços e instalações do Município. Para o STF, as guardas integram o Sistema de Segurança Pública, podem fazer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, e podem aplicar multa de trânsito. Ficam de fora as atividades de polícia judiciária, e há controle externo do Ministério Público.
STF, ADPF 995, julgada em 28/8/2023 (abre em nova aba)STF, RE 608588, julgado em 20/2/2025 (abre em nova aba)STF, RE 658570, julgado em 6/8/2015 (abre em nova aba)
- Greve: a proibição vai além dos militares
A Constituição proíbe a greve aos militares, inclusive os dos Estados. O STF estendeu a proibição aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública, e depois às guardas municipais. A mesma tese obriga o Poder Público a participar de mediação instaurada pelas entidades dessas carreiras.
STF, ARE 654432, julgado em 5/4/2017 (abre em nova aba)STF, RE 846854, julgado em 1/8/2017 (abre em nova aba)
Segurança viária
O § 10 trata da segurança nas vias públicas. Ela reúne educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Nos Estados, no DF e nos Municípios, cabe aos órgãos executivos de trânsito e a seus agentes, em carreira.
Termos
Teste o que você viu
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.