Controle de constitucionalidade

• ADI 770501/06/2026 · SEO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação, apenas em relação às modificações realizadas pelo art. 2º da LCE n. 398/2023 nos arts. 9º, I e II; 16; 17 e 19 da Lei Complementar Estadual n. 176, de 18/12/2009 e, nessa parte, julgou improc...Explicar de forma simples
• ADI 786625/05/2026 · RSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 16.329/2025 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.Explicar de forma simples
• ADI 655321/05/2026 · DFO Tribunal, por maioria, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/...Explicar de forma simples
• ADI 604220/05/2026 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 6.200/2018, vencidos parcialmente: os Ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a a...Explicar de forma simples
• ADI 740118/05/2026 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do caput e da expressão “exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada”, constante do § 1º, ambos do art. 61 da L...Explicar de forma simples
• ADPF 76518/05/2026 · DF(Destaque cancelado) O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Redator para o acórdão), vencidos a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e os Ministros Alexandre de Mo...Explicar de forma simples
• ADI 761214/05/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 784712/05/2026 · ESO Tribunal, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para julgar procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.479/2025 do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, v...Explicar de forma simples
• ADI 783612/05/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.686, de 9 de junho de 2025, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.Explicar de forma simples
• ADPF 115312/05/2026 · MGO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.015/2022, do Município de Betim/MG, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencidos...Explicar de forma simples
• ADI 784005/05/2026 · PEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, confirmando a medida cautelar referendada, julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade (a) do item 12.4 do anexo I da Lei Estadual nº 14.249/2010, (b) das linhas referentes à “Estação R...Explicar de forma simples
• ADI 769605/05/2026 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.Explicar de forma simples
• ADI 763330/04/2026 · DFO Tribunal, por maioria, tornou definitiva a medida cautelar concedida para, julgando parcialmente procedente a ação, reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, sem pronúncia de nulidade, e...Explicar de forma simples
• ADO 1330/04/2026 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, declarando estar o Estado de Minas Gerais omisso na elaboração da lei visando o atendimento do art. 144, § 9º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator). P...Explicar de forma simples
• ADPF 130629/04/2026 · MTO Tribunal, por unanimidade, confirmando a medida cautelar anteriormente concedida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conheceu e julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade das...Explicar de forma simples
• ADI 777729/04/2026 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido veiculado nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.Explicar de forma simples
• ADPF 110623/04/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 6.729/1979 e julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator). Ausentes, jus...Explicar de forma simples
• ADPF 100523/04/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art....Explicar de forma simples
• ADPF 34223/04/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do Regimento Interno...Explicar de forma simples
• ADI 792522/04/2026 · SCO Tribunal, por unanimidade: (i) não conheceu da ADI 7.925/SC, em virtude de defeito na representação processual e ilegitimidade ativa das demais requerentes; (ii) não conheceu da ADI 7.926/SC, por ilegitimidade ativa da entidade de classe requerente em virtud...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)