Controle de constitucionalidade

Decisões que citamEmenda Constitucional 8/1995

• ADI 252709/10/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, a) julgou parcialmente prejudicada a presente ação por perda superveniente do objeto quanto aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.226, de 4.9.2001; e b) na parte remanescente, art. 1º da medida provisória (que estabeleceu o c...Explicar de forma simples
• ADI 762109/12/2024 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucional o inciso III do art. 2º da Deliberação n. 5.192 do Conselho de Proteção Ambiental (Copam) do Estado da Paraíba, bem como os itens 5, 5.3, 5.3.1 a 5.3.4; 75 e 75.9...Explicar de forma simples
• ADI 741615/08/2024 · MSO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e André Mendonça. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira vo...Explicar de forma simples
• ADI 692107/02/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, nos termos do voto do Relator. Ausente,...Explicar de forma simples
• ADI 740409/10/2023 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.925/2022 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADPF 103118/09/2023 · DFO Tribunal, por maioira, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Na sequência, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição, para declarar inconstitucion...Explicar de forma simples
• ADI 184016/08/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para assentar a constitucionalidade do art. 189 da Lei n. 9.472/1998, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 166801/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) dar interpretação conforme à Constituição da República, sem redução de texto, ao artigo 19, incisos IV e X, da Lei nº 9.472/1997, com...Explicar de forma simples
• ADI 648218/02/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.Explicar de forma simples
• ADPF 21507/12/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. 4º e 5º do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 606423/11/2020 · RJO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º, caput e parágrafo único, e 5º da Lei nº 7.871/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do vo...Explicar de forma simples
• ADI 504004/11/2020 · PIO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.336/2013 do Estado do Piauí, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Os Min...Explicar de forma simples
• ADI 620421/02/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.723/2019 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. A Ministra Rosa Weber acompanhou...Explicar de forma simples
• ADI 556918/05/2017 · MSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso n...Explicar de forma simples
• ADI 447718/05/2017 · BAO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.034/2010 do Estado da Bahia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universida...Explicar de forma simples
• ADI 261511/03/2015 · SCColhidos os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Ayr...Explicar de forma simples
• ADPF 4605/08/2009 · DFO Tribunal, por maioria, considerando que o voto do Senhor Ministro Carlos Britto mais se aproxima do entendimento da divergência inaugurada pelo Senhor Ministro Eros Grau, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos o Se...Explicar de forma simples
• ADI 239116/08/2006 · SCO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).Explicar de forma simples
• ADI 262618/04/2004 · DFPor unanimidade, o Tribunal não conheceu, por irregularidade da representação processual, do pedido formulado pelo Partido Popular Social - PPS, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.626-7/DF. O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado, p...Explicar de forma simples
• ADI 146712/02/2003 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida na alínea b do inciso I do artigo 132 da Lei Orgânica do Distrito Fed...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)