Controle de constitucionalidade
ADI 2391
Julgada em 16/08/2006, pelo Plenário. Relator: ELLEN GRACIE. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2391. Relator: Min. Ellen Gracie, 16 de agosto de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2391&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 51 E PARÁGRAFOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADOÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA POR ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 62 E 84,
XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE
11.09.01, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 62.
REVOGAÇÃO PARCIAL DO PRECEITO IMPUGNADO POR INCOMPATIBILIDADE COM
O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO ESSENCIAL DO
COMANDO EXAMINADO, PRESENTE EM SEU CAPUT. APLICABILIDADE, NOS
ESTADOS-MEMBROS, DO PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA QUANTO ÀS MEDIDAS
PROVISÓRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TEXTO DA CARTA ESTADUAL E
DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO
MODELO FEDERAL.
1. Não obstante a permanência, após o
superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando
que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar
medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o
cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o
teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de
aferição da inconstitucionalidade argüida. Ação direta
prejudicada em parte.
2. No julgamento da ADI 425, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 19.12.03, o Plenário desta Corte já havia
reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da
instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro,
esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do
Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações
impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em
vista a necessidade da observância simétrica do processo
legislativo federal. Outros precedentes: ADI 691, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 19.06.92 e ADI 812-MC, rel. Min. Moreira
Alves, DJ 14.05.93.
3. Entendimento reforçado pela significativa
indicação na Constituição Federal, quanto a essa possibilidade,
no capítulo referente à organização e à regência dos Estados, da
competência desses entes da Federação para "explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação" (art. 25, § 2º).
4. Ação direta cujo pedido
formulado se julga improcedente.