ADPF 215

Julgada em 07/12/2020, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. 4º e 5º do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 21 art. 22 art. 37 art. 49 art. 68 art. 102 art. 103
ADCT
art. 25
Emenda Constitucional 8/1995
Lei 4.117/1962
Lei 5.792/1972
art. 3art. 8art. 12
Lei 9.472/1997
art. 2art. 3art. 187
Lei 9.882/1999
art. 1art. 2

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF 215. Relator: Min. Cármen Lúcia, 7 de dezembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=754778297. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.792/1972 (TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS) E DECRETO N. 7.175/2010 (PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA – PNLB).

AUTORIZAÇÃO PARA QUE A TELEBRÁS EXECUTE OUTRAS ATIVIDADES AFINS ATRIBUÍDAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

AÇÃO PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO N. 7.175/2010, REVOGADOS PELO DECRETO N. 9.612/2018, E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 5.792/1972.