Controle de constitucionalidade

Decisões que citamEmenda Constitucional 7/1977

• ADI 252709/10/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, a) julgou parcialmente prejudicada a presente ação por perda superveniente do objeto quanto aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.226, de 4.9.2001; e b) na parte remanescente, art. 1º da medida provisória (que estabeleceu o c...Explicar de forma simples
• ADI 766725/06/2025 · PIO Tribunal, por maioria, (i) julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 266/22, com a redação da Lei Complementar nº 294, de 16 de abril de 2024; (ii) cassou a lim...Explicar de forma simples
• ADI 324521/11/2023 · MAO Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a presente demanda, conferindo interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a norma do art. 8º da Lei Complementar 68/2003, do Estado do Maranhão, configura faculdade conferida ao serventuário e...Explicar de forma simples
• ADI 569311/11/2021 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará, para assentar a legitimidade ativa do Procurador-...Explicar de forma simples
• ADI 315413/10/2020 · SPEm continuidade de julgamento, e após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, caput, incs. I, II e III, e § 1º, da Lei Paulista nº 11.608/2003, nos termos d...Explicar de forma simples
• ADI 350408/09/2020 · SPO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica,...Explicar de forma simples
• ADPF 57218/06/2020 · DFPreliminarmente, o Presidente não conheceu da questão formulada pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil ante a ilegitimidade do amicus curiae para suscitar eventual impedimento de ministro, por ser extemporânea e em razã...Explicar de forma simples
• ADI 351717/10/2018 · PRO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Falências e Concordatas”, constante dos artigos 119, inciso III, 254, alínea g,...Explicar de forma simples
• ADI 413817/10/2018 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 313, de 16/04/2008, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Rica...Explicar de forma simples
• ADI 105001/08/2018 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII a XXI do artigo 1º; do artigo 2º; dos incisos I a VIII e X do artigo 3º; do inciso VI do ar...Explicar de forma simples
• ADI 216001/08/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assen...Explicar de forma simples
• ADI 531014/12/2016 · RJO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ nº 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dia...Explicar de forma simples
• ADI 416329/02/2012 · SPO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234...Explicar de forma simples
• ADI 356615/02/2007 · DFO Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou prejudicada a ação relativamente ao § 1º do artigo 4º, e improcedente quanto ao caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por...Explicar de forma simples
• ADI 221202/10/2003 · CEPor maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Moreira Alves e Sydney Sanches, que a julgavam procedente. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim que proferira...Explicar de forma simples
• ADI 187823/10/2002 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Gilmar...Explicar de forma simples
• ADI 2721/02/1990 · PRApós os votos dos Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que julgavam procedente a Ação e declaravam a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 3º, do Assento nº 4/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)