Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei 13.105/2015

• ADI 769216/03/2026 · MAO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal das normas inscritas no art. 643, caput e parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do voto d...Explicar de forma simples
• ADI 789416/03/2026 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, quanto a essa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli.Explicar de forma simples
• ADI 707704/03/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, “b” e “c”, e inc. VIII, da Lei nº 2.657/1996, alterado pela Lei nº 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a presu...Explicar de forma simples
• ADI 771604/03/2026 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, com o reconhecimento de que houve a suspensão da eficácia do art. 2º, inciso I, alínea g, da Lei nº 7.611/04 do Estado da Paraíba a partir da superveniência da LC nº 194/2...Explicar de forma simples
• ADI 719626/02/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei 14.195/2021, no sentido de que sejam suspensas as validações até que haja nova r...Explicar de forma simples
• ADI 416825/02/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação quanto aos arts. 13, § 1º, e 17, II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na redação dada pela Resolução Administrativa n. 1.261, de 10 de outubro de 2007, do Tribun...Explicar de forma simples
• ADPF 115025/02/2026 · GOO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.528, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, nos termos do voto do...Explicar de forma simples
• ADPF 57819/02/2026 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castel...Explicar de forma simples
• ADO 4018/02/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a perda de objeto da ação quanto aos Estados do Espírito Santo, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Acre e Mato Grosso, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e do art. 21, IX, do Regi...Explicar de forma simples
• ADC 8719/12/2025 · DFO Tribunal, por maioria, 1) homologou o produto da Comissão Especial, tomando em consideração como uma interpretação possível na exegese constitucional do conflito subjacente, com consideração por esta Corte no presente julgamento, bem ainda envio ao Parlament...Explicar de forma simples
• ADI 763616/12/2025 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos veiculados na presente ação direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.Explicar de forma simples
• ADI 565002/12/2025 · AMO Tribunal, por unanimidade, declarou parcialmente prejudicada a ação, quanto ao art. 1º, I, “a”, da Lei n. 2.894/2004 do Estado do Amazonas; no mais, julgou procedente o pedido, para declarar inconstitucionais a expressão “no Estado do Amazonas” contida nos §...Explicar de forma simples
• ADI 451020/10/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB; julgou parcial...Explicar de forma simples
• ADI 252709/10/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, a) julgou parcialmente prejudicada a presente ação por perda superveniente do objeto quanto aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.226, de 4.9.2001; e b) na parte remanescente, art. 1º da medida provisória (que estabeleceu o c...Explicar de forma simples
• ADPF 106029/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, (i) admitiu o ingresso da Procuradoria-Geral da República (PGR) no polo ativo do feito, em litisconsórcio com o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN); (ii) conheceu da presente arguição de descumprime...Explicar de forma simples
• ADPF 70929/09/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, extinguiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental, com resolução de mérito, com a determinação da tramitação autônoma da Pet 9.585, para conclusão das duas últimas desintrusões, bem como das seguintes medidas de consol...Explicar de forma simples
• ADI 726518/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura d...Explicar de forma simples
• ADI 757801/09/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação, apenas em relação ao § 3º do art. 39, § 4º do art. 64, § 2º do art. 78 e § 3º do art. 82 da Lei Complementar n. 259/2023, do Paraná, e, no mérito, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto...Explicar de forma simples
• ADI 424527/08/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.245 e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 7.686, para: a) Conferir interpretação conforme ao art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980,...Explicar de forma simples
• ADI 732414/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Lei n° 14.385/2022 de modo a definir que a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos (i) permita a dedução dos tributos incidentes sobre a res...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)