Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 565924/02/2021 · MGEm continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em questão para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operaçõ...
- ADI 546924/02/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Políti...
- ADI 194524/02/2021 · MTEm continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em questão para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operaçõ...
- ADI 456524/02/2021 · PIO Tribunal, por unanimidade, confirmando a medida cautelar concedida, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010, do Estado do Piauí, com a fixação da seguinte tese: “É...
- ADI 428113/10/2020 · SPO Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177/2009, na parte em que alterou a redação do art. 425, I, b, e dos §§ 2º e 3º...
- ADI 462316/06/2020 · MTO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 25 da Lei nº 7.098, de 30.12.1998, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio...
- ADI 592914/02/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
- ADI 473512/02/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009...
- ADI 204420/11/2019 · RSO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
- ADI 393625/10/2019 · PRO Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do art. 50 do Decreto nº 5.141/2001, incluídos pelo Decreto nº 986, de 22 de junho de 2007, pela sua revogação superveniente, e, no mérito, julgou...
- ADI 160113/09/2019O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a interpretação conforme a Constituição das cláusulas primeira e parágrafos; terceira; quarta e quinta, do Convênio ICMS n. 120/1996, para assegurar a v...
- ADI 398430/08/2019 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.790/06 do Estado de Santa Catarina, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento (artigo 27...
- ADO 2530/11/2016 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão, vencid...
- ADI 277719/10/2016 · SPColhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, R...
- ADI 417120/05/2015 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com eficácia diferida por 6 (seis) meses após a publicação do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulav...
- ADI 448111/03/2015 · PRO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, do Estado do...
- ADI 462817/09/2014 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro...
- ADI 266905/02/2014 · DFColhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim (Relator), Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não votaram o Ministro Dias Toffoli, po...
- ADI 164816/02/2011 · MGColhido o voto-vista do Presidente, Ministro Cezar Peluso, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres...
- ADI 346215/09/2010 · PAO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)