ADI 2777

Julgada em 19/10/2016, pelo Plenário. Relator: CEZAR PELUSO. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

O resumo do próprio STF

Substituição tributária e restituição - 15

Informativo 844 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 5 art. 34 art. 37 art. 102 art. 150 art. 151 art. 152 art. 155 art. 156 art. 170
ADCT
art. 34
Decreto-Lei 406/1968
art. 2art. 6art. 13
Emenda Constitucional 1/1969
Emenda Constitucional 3/1993
Emenda Constitucional 33/2001
Lei Complementar 44/1983
art. 1art. 3
Lei Complementar 87/1996
art. 8art. 10
Lei 10.259/2001
Lei 5.172/1966
art. 7art. 58art. 121art. 128art. 165art. 170
Lei 5.869/1973
art. 335art. 481art. 482
Lei 9.868/1999
art. 7art. 24art. 28
Lei 9.882/1999
art. 6

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2777. Relator: Min. Cezar Peluso, 19 de outubro de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13120781. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 66-B DA LEI 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.

I – Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.

II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995).

III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.