ICMS e transporte rodoviário de passageiros - 4
É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.
Controle de constitucionalidade
ADI 2669
Julgada em 05/02/2014, pelo Plenário. Relator: NELSON JOBIM. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim (Relator), Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não votaram o Ministro Dias Toffoli, por suceder ao Ministro Menezes Direito, sucessor do Ministro Sepúlveda Pertence, e a Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
ADCT
art. 34
- Decreto-Lei 284/1967
- Emenda Constitucional 1/1969
- Lei Complementar 87/1996
art. 4art. 11art. 12art. 20
- Lei 1.060/1950
art. 5
- Lei 7.871/1989
- Lei 9.868/1999
art. 12art. 27
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2669. Relator: Min. Nelson Jobim, 5 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2669&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.