ADI 4281

Julgada em 13/10/2020, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: ROSA WEBER. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177/2009, na parte em que alterou a redação do art. 425, I, b, e dos §§ 2º e 3º, no que pertinente à hipótese da referida alínea b, e modulou os efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade para que se considere insubsistente o Decreto a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão. Não votou a Ministra Rosa Weber, por suceder a Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 5 art. 6 art. 22 art. 68 art. 103 art. 145 art. 146 art. 146-A art. 150 art. 153 art. 155 art. 170
Emenda Constitucional 3/1993
Lei Complementar 87/1996
art. 6art. 8art. 9
Lei 10.169/2000
Lei 10.848/2004
art. 1-A
Lei 5.172/1966
art. 97art. 121art. 128
Lei 9.074/1995
art. 4art. 15
Lei 9.095/1995
art. 7
Lei 9.427/1996
art. 26
Lei 9.868/1999
art. 12
Lei 9.869/1999
art. 27
Medida Provisória 144/2003

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 4281. Relator: Min. Rosa Weber, 13 de outubro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=754716128. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AL. B DO INC. I E §§ 2º E 3º DO ART. 425 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE SÃO PAULO (DECRETO N. 45.490/2000, ALTERADO PELO DECRETO N. 54.177/2009). OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.