Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei Complementar 35/1979

• ADI 532915/12/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 52, V, da Lei nº 11.697/2008, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Auréli...Explicar de forma simples
• ADI 441218/11/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do CNJ, na redação dada pela Emenda Regimental 1, de 9.3.2010, e, por consequência, confirmou a medida cautelar...Explicar de forma simples
• ADI 350408/09/2020 · SPO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica,...Explicar de forma simples
• ADI 415929/06/2020 · SCO Tribunal, por maioria, rejeitou o aditamento formulado pelo Autor em seu parecer oferecido após as informações prestadas no caso, julgou o pedido prejudicado quanto ao art. 17 da Lei Complementar catarinense nº 339/2006 e improcedente quanto aos demais dispo...Explicar de forma simples
• ADI 397625/06/2020 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto, ante a revogação expressa do artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e do artigo 1º, § 1º, da Resoluçã...Explicar de forma simples
• ADPF 57218/06/2020 · DFPreliminarmente, o Presidente não conheceu da questão formulada pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil ante a ilegitimidade do amicus curiae para suscitar eventual impedimento de ministro, por ser extemporânea e em razã...Explicar de forma simples
• ADI 297408/06/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 8, aprovada mediante a Resolução nº 61, de 22 de agosto de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto...Explicar de forma simples
• ADPF 41815/04/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 418320/12/2019 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 475818/12/2019 · PBO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 82 da Lei Complementar nº 96/2010, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à...Explicar de forma simples
• ADI 341713/09/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "com aplicação subsidiária, a juízo de seu Plenário, das normas legais compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os ser...Explicar de forma simples
• ADI 458023/08/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.Explicar de forma simples
• ADI 408823/08/2019 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de Magistrados", constante do inciso XXIX do art. 70 da Lei Complementar do Estado do Amazonas n. 17, de 23 de janeiro de 1997,...Explicar de forma simples
• ADI 270023/08/2019 · RJO Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta, com a consequente declaração de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais Estaduais 28/2002 e 37/2006, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos d...Explicar de forma simples
• ADI 514223/08/2019 · BAO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 13.145/2014 do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. O Ministro...Explicar de forma simples
• ADI 307209/05/2019 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91, cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º da Lei C...Explicar de forma simples
• ADI 481609/05/2019 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o art. 2º da Lei nº 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, do Estado de Mato Grosso do Sul,...Explicar de forma simples
• ADI 369809/05/2019 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 164 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente...Explicar de forma simples
• ADI 296409/05/2019 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “mensal” contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.870/89, da expressão “mensal” contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.874/89 e da e...Explicar de forma simples
• ADI 424319/12/2018 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Men...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)