Controle de constitucionalidade
Julgada em 08/06/2020, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: MARCO AURÉLIO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 8, aprovada mediante a Resolução nº 61, de 22 de agosto de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedentes os pedidos, e o Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade da IN nº 8/96, porém por outros fundamentos. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. É inconstitucional norma de Tribunal Superior a disciplinar organização de tribunal regional.
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 99art. 102art. 103
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2974. Relator: Min. Marco Aurélio, 8 de junho de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=753483770. Acesso em: 1 nov. 2026.
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – CARGOS DE DIREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.
TRIBUNAL REGIONAL – ORGANIZAÇÃO – AUTONOMIA – VIOLAÇÃO. Surge inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar organização de tribunal regional.