Controle de constitucionalidade

• ADI 566209/12/2025 · ACO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação, apenas quanto à impugnação de vício formal do art. 47 da LC n. 158/2006, e julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do trecho “previamente autorizadas pelo Go...Explicar de forma simples
• ADI 565409/12/2025 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 6º, II e IV-A, da Lei n. 12.023/1992 do Estado do Ceará , na redação dada pela Lei 15.893/2015 do Estado d...Explicar de forma simples
• ADI 784102/12/2025 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para se declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 5º, inciso XII, e do art. 14, caput, incisos I, II e § 3º, da Lei nº 11.269 do Estado do Maranhão, de 28 de maio de...Explicar de forma simples
• ADI 565002/12/2025 · AMO Tribunal, por unanimidade, declarou parcialmente prejudicada a ação, quanto ao art. 1º, I, “a”, da Lei n. 2.894/2004 do Estado do Amazonas; no mais, julgou procedente o pedido, para declarar inconstitucionais a expressão “no Estado do Amazonas” contida nos §...Explicar de forma simples
• ADI 631902/12/2025 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, do Estado de Mato Grosso, por ofensa aos arts. 155, § 2º, XII, “g”...Explicar de forma simples
• ADI 721526/11/2025 · ROO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade apenas do art. 3º da Lei n. 5.036/2021 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques, vencidos os Ministros Alexa...Explicar de forma simples
• ADI 775626/11/2025 · MAO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou as preliminares de não conhecimento da ação e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen L...Explicar de forma simples
• ADPF 110326/11/2025 · SPO Tribunal, em voto médio, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, mantendo jurisprudência do STF, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.719, de 14 de fevereiro de 2023, do Mun...Explicar de forma simples
• ADI 759617/11/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu das ações (ADIs 7.596 e 7.617) para julgar improcedentes os pedidos e confirmar a presunção de constitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017: arts. 4º, I; 5º, V, VII, XI e XIII;...Explicar de forma simples
• ADPF 61517/11/2025 · DFO Tribunal, por maioria, (i) rejeitou as questões preliminares e, de forma definitiva, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental; (ii) declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 525, § 14, e do art. 535, § 7º, do CPC/2015;...Explicar de forma simples
• ADI 486311/11/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI nº 4.885/DF e integralmente das ADIs nº 4.863/DF, 4.893/DF e 4.946/DF. No mérito, julgou improcedentes as ações, declarando constitucionais o art. 40, § 15, da Constituição (na redação dada pela EC nº 4...Explicar de forma simples
• ADO 5506/11/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarando estar o Congresso Nacional omisso na elaboração da lei prevista no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece que compete à União insti...Explicar de forma simples
• ADI 502205/11/2025 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 717, de 24 de junho de 2013, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.Explicar de forma simples
• ADPF 115405/11/2025 · RRO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 2.492/2023 do Município de Boa Vista/RR, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques, vencidos, em parte, os Ministros Cristiano Zanin e André Mendonç...Explicar de forma simples
• ADI 767605/11/2025 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para, mantendo a jurisprudência consolidada no STF, declarar a inconstitucionalidade da expressão “nível ou classe” constante dos arts. 4º, § 6º, 1, e 5º, § 2º, 1, da Emenda Cons...Explicar de forma simples
• ADI 733205/11/2025 · SCO Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 34 da Lei nº 18.330 do Estado de Santa Catarina, de 5 de janeiro de 2022, nos termos do voto do Relato...Explicar de forma simples
• ADI 752430/10/2025 · SCO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar parcialmente inconstitucional o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 447/2009 do Estado de Santa Catarina, consignando a supressão do trecho “a partir da 23ª (vigésima terceir...Explicar de forma simples
• ADO 8827/10/2025 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.Explicar de forma simples
• ADI 683827/10/2025 · MTO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, incisos I, “a“ e “b“, e II, “a“ e “b“, da Lei n. 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituiu o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Do...Explicar de forma simples
• ADI 531927/10/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Não votaram os Ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)