Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 739024/02/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.
- ADI 770924/02/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas.
- ADI 769824/02/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, conheceu, em parte, da presente ação direta de inconstitucionalidade e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do vot...
- ADI 740224/02/2025 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, mantendo a compreensão firmada em sede cautelar, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade: (i) dos arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da Lei nº 21.792, de 2023; (ii) da Lei nº 21.831, de 202...
- ADI 675720/02/2025 · RRO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, com o cancelamento do Tema 964 da repercussão geral, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em sede de modulação, por unanimidade, concedeu-se o prazo de 12 (doze) meses, contados...
- ADPF 103617/02/2025 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.612, de 14 de abril de 2021, do Município de Goiânia/GO, nos termos do v...
- ADI 761617/02/2025 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e a julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: 1. Julgou improcedente o pedido relativo à inconstitucionalidade formal da Lei 18.665/2023, do Estado do Ceará;...
- ADI 773217/02/2025 · APO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao caput do art. 7º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa d...
- ADPF 116504/02/2025 · MGO Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para conhecer parcialmente da arguição, e, nessa parte, julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.904/2022 do Município de U...
- ADI 582616/12/2024 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ações diretas nº 5.826, 5.829 e 6.154 e, na parte conhecida, julgou-as improcedentes, declarando a constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques (Redator...
- ADPF 86216/12/2024 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para afastar qualquer exegese que reconheça funcionários da OAB/RJ como estáveis, excetuada a hipótese disposta no art. 214, § 2...
- ADI 765816/12/2024 · AMO Tribunal, por unanimidade, a) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; e b) conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou-a parcialmente procedente para declarar: b.1) a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 24, do...
- ADI 753309/12/2024 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgou parcialmente procedente para que seja assegurado, nos termos do decidido no Tema 1.182 da repercussão geral, que o prazo de licença maternidade es...
- ADI 751909/12/2024 · ACO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente para declarar inconstitucional: a) a expressão “nos seguintes períodos” do caput e os incs. I a III do art. 117 da Lei Complementar n. 39/1993, alt...
- ADPF 116109/12/2024 · RJO Tribunal, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para conhecer parcialmente da arguição, e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.585/2023, do Município de Petró...
- ADI 705709/12/2024 · CEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “complementar” do art. 154, inciso XIV, da Constituição do Ceará, com efeito ex nunc, para que a decisão, no ponto, produza efeit...
- ADPF 115109/12/2024 · SCO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, declarou a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei nº 4.797 do Município de Balneário Camboriú/SC, de 4 de outubro de 2023, nos te...
- ADI 717402/12/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado e declarou a constitucionalidade do art. 4º, VIII, da Lei n. 14.184/2021 e do art. 2º da Lei n. 11.508/2007, nos termos do voto ora reajustado do Relator.
- ADI 358127/11/2024 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado nesta ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulou a eficácia da decisão para (i)...
- ADI 645519/11/2024 · TOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei n. 2.409/2010, na redação dada pela Lei n. 3.298/2017, ambas do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)