Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei 8.625/1993

• ADI 476823/11/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação...Explicar de forma simples
• ADI 686014/09/2022 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas.Explicar de forma simples
• ADI 558805/09/2022 · RNO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 524, de 15 de setembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencidos os Mini...Explicar de forma simples
• ADI 697408/08/2022 · TOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999 do Estado do Tocantins e fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por violação...Explicar de forma simples
• ADI 686804/07/2022 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 16, VII; 23, IV e V; e 104, IV e V, da Lei Complementar 111/2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia...Explicar de forma simples
• ADI 40021/06/2022 · ESO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Ministério Público” contida no art. 63, parágrafo único, V, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e fixou a seguinte tese de julgamento: “A atrib...Explicar de forma simples
• ADI 695113/06/2022 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 505223/05/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 216, caput, 217, caput, e 218, caput, todos da Lei Complementar 75/93, de modo a afastar qualquer inte...Explicar de forma simples
• ADI 687728/03/2022 · RR(Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 698214/03/2022 · RSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art...Explicar de forma simples
• ADPF 88409/03/2022 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção pela Constituição da República de 1988 das expressões “o porte de arma” e “e de porte de arma” constantes do inc. II do art. 44 e d...Explicar de forma simples
• ADI 697809/03/2022 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a expressão "e como porte de arma permanente para defesa pessoal" contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará, nos termos do voto da...Explicar de forma simples
• ADI 698502/03/2022 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, VII, da Lei Complementar 7/1991 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 685221/02/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia.Explicar de forma simples
• ADI 687521/02/2022 · RNO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 9º, XIV e XIX, e 36, IX, da Lei Complementar 251/2003 do Estado do Rio...Explicar de forma simples
• ADI 686521/02/2022 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto ora reajustado do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 535121/06/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art....Explicar de forma simples
• ADI 528112/05/2021 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela qual acrescentado o parágrafo único ao art. 99 dessa Constituição, nos termos do voto d...Explicar de forma simples
• ADI 55819/04/2021 · RJO Tribunal, (1) por unanimidade, (a) julgou prejudicada a ação direta quanto à al. g do inc. I e à al. a do inc. IV do art. 178 da Constituição do Rio de Janeiro; e b) julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais a expressão “e o Defen...Explicar de forma simples
• ADI 547729/03/2021 · RNO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando constitucional o disposto na Lei Complementar nº 462/2012 do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a Relator...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)