Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei 8.625/1993

• ADI 319413/11/2023 · RSO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação, no tocante aos arts. 4º-A, V, e 26, § 5º, IV, da Lei n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973, do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis n. 11.722 e 11.723, de 8 de janeiro de 2002, e...Explicar de forma simples
• ADI 729213/11/2023 · RNO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 121, § 1º, II, da Lei Complementar n. 141, de 9 de fevereiro de 1996, do Estado do Rio Grande do Norte, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de...Explicar de forma simples
• ADI 442704/09/2023 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido deduzido, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente).Explicar de forma simples
• ADI 531504/09/2023 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e, no mérito, julgou o pedido improcedente, com fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNMP, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia...Explicar de forma simples
• ADI 678004/09/2023 · RNO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 653/2019, de 23 de setembro de 2019, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Rel...Explicar de forma simples
• ADI 323828/08/2023 · PEO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.365, de 26 de julho de 1996, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente).Explicar de forma simples
• ADI 629824/08/2023 · DFO Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: 1. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que o juiz, pontual...Explicar de forma simples
• ADI 728822/08/2023 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 247, II, da Lei Complementar 11/1993 do Amazonas, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos ter...Explicar de forma simples
• ADI 729522/08/2023 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar nº 93/1993 do Estado de Rondônia e modulou os efeitos da decisão para atribuir à d...Explicar de forma simples
• ADI 729015/08/2023 · ACO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 170, § 2º, “d”, da Lei Complementar 291, de 29 de dezembro de 2014, do Estado do Acre, que disciplina a promoção por...Explicar de forma simples
• ADI 728203/07/2023 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “o que tiver mais tempo de serviço público”, do parágrafo único do art. 97 da Lei Complementar n° 416/2010, do Estado de Mato Grosso. Foi fixada a segui...Explicar de forma simples
• ADI 717003/07/2023 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução do Ministério Público do Rio de Janeiro GPGJ n. 2.403/2021 e das Resoluções por ela revogadas (Resolução GPGJ ns. 1.570/2010...Explicar de forma simples
• ADI 728726/06/2023 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 79, §1º, II, IV e V, da Lei Complementar 72/1994 do Estado do Mato Grosso do Sul, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento,...Explicar de forma simples
• ADI 728613/06/2023 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das als. "c" e "d" do § 2º do art. 122 da Lei Complementar n. 11/1996 da Bahia, com atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar...Explicar de forma simples
• ADI 728303/05/2023 · MGO Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incs. V e VI do parágrafo único do art. 185 da Lei Complementar n. 34/1994 de Minas Gerais, atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstituciona...Explicar de forma simples
• ADI 462413/04/2023 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nesse ponto, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas.Explicar de forma simples
• ADI 283813/04/2023 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nesse ponto, julgou-a improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, do art. 2º, §§ 2º e 3º, do art. 4º, III e VII, §§ 2º e 3º, e do art. 6º da Lei Complementar 119/2002 do Estado de...Explicar de forma simples
• ADI 295203/04/2023 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.856, de 12 de setembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, André Mendonç...Explicar de forma simples
• ADPF 33403/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 128527/03/2023 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão “de promoção ou”, constante do art. 299, § 2º, da Lei Orgânica do MPSP; revogou a cautelar com relação à expressão “e a ação civil públ...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)