Controle de constitucionalidade

Decisões que citamEmenda Constitucional 45/2004

• ADI 681019/05/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.Explicar de forma simples
• ADPF 115825/04/2025 · MGO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei municipal nº 6.800/2023, do Município de Muri...Explicar de forma simples
• ADI 764114/04/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar 200/2023, de forma a excepcionar do teto ali previsto as receitas próprias dos Tribunais e ó...Explicar de forma simples
• ADI 773919/03/2025 · DF'O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal dos incs. I, II e IV do art. 3º da Lei n. 11.372/2006, nos termos do voto da Rel...Explicar de forma simples
• ADI 564419/03/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Mor...Explicar de forma simples
• ADI 431212/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, (i) não conheceu da ADI 4.312; e (ii) conheceu parcialmente das ADIs 4.355 e 4.586 - à exceção da impugnação do art. 2º, § 2º, substancialmente alterado pela Resolução n. 340/2020/CNJ, e do art. 4º, expressamente revogado pela Reso...Explicar de forma simples
• ADI 675720/02/2025 · RRO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, com o cancelamento do Tema 964 da repercussão geral, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em sede de modulação, por unanimidade, concedeu-se o prazo de 12 (doze) meses, contados...Explicar de forma simples
• ADI 507007/11/2024 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da pre...Explicar de forma simples
• ADI 654806/11/2024 · SCO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado...Explicar de forma simples
• ADI 729930/09/2024 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 62, e da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” do artigo 71, § 1º, da Lei Com...Explicar de forma simples
• ADI 378130/09/2024 · CEO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial do pedido quanto ao art. 35, § 2º, da Lei n. 12.342/1994 do Estado do Ceará e, no mais, julgou procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 172, § 1º, a, c e d; e § 2º, II, a, b e c,...Explicar de forma simples
• ADI 162522/08/2024O Tribunal, por unanimidade, entendeu por aplicar a esta ação direta de inconstitucionalidade a mesma tese fixada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 39, a qual manteve “a validade do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, formul...Explicar de forma simples
• ADI 525421/08/2024 · PAO Tribunal, por maioria, i) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” do art. 2º da Lei Complementar nº 9/1992 e “in...Explicar de forma simples
• ADI 430007/08/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 538820/05/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e, consequentemente, do art. 1º da Resolução nº 295/2014, do Conselho da Justiça Federal,...Explicar de forma simples
• ADI 733109/05/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Nunes Marques, Flávio Dino e Gilmar...Explicar de forma simples
• ADPF 74320/03/2024 · DFO Tribunal, por maioria, não reconheceu o estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que o reconheciam. Por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ADPFs 7...Explicar de forma simples
• ADPF 76014/03/2024 · DFO Tribunal, por maioria, não declarou o estado de coisas inconstitucional, vencidos, nesse ponto, os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Luiz Fux. Alternativamente, reconhecendo a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazôni...Explicar de forma simples
• ADI 730719/12/2023 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, com eficácia ex nunc, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "no serviço público do Estado, no serviço público em geral", contida no parágrafo único do art. 76, e "no serviço Público e...Explicar de forma simples
• ADI 498213/11/2023 · RNO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata deste julgamento, das expressões “de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre a...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)