Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 724218/04/2023 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski.
- ADI 612618/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de aditamento e julgou procedente o pedido para declarar, em razão da ofensa aos arts. 63, I, e 73, § 3º, ambos da Constituição Federal, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 7.093/2022, e, conside...
- ADO 4418/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgou-a improcedente, para negar a existência de omissão legislativa referente a mandamento constitucional presente no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, nos...
- ADI 618618/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a incons...
- ADI 346613/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta e declarou inconstitucionais as expressões "e julgar" e "ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade", inseridas, respectivamente, no inciso XXIV do...
- ADI 163413/04/2023 · SCO Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a presente ação direta, uma vez que uma parte de seu objeto recai em dispositivo já revogado e a outra parte em expressão que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstra...
- ADPF 40113/04/2023 · MTO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 5.723, de 2013, do Município de Cuiabá, e julgou improcedente a presente arguição, nos termos do voto do Relator.
- ADPF 73413/04/2023 · PEO Tribunal, por unanimidade, considerou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos IV e V do art. 31 da Lei nº 6.425/1972 do Estado de Pernambuco e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relat...
- ADI 654513/04/2023 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.671/2018, do Estado de Santa Catarina, com extensão da declaração, por arrastamento, aos diplomas anteriores que disciplinaram a matéria de igual...
- ADPF 47513/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o art. 166 do Código Penal Militar e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator.
- ADI 462413/04/2023 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nesse ponto, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas.
- ADI 421413/04/2023 · TOO Tribunal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da expressão “Agente de Fiscalização e Arrecadação – AFA”, constante do art. 37, caput, da Lei nº 1.609, de 23 de setembro de 2005, do Estado do Tocantins, bem como do art. 38, inciso I, e do art. 3º, i...
- ADI 283813/04/2023 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nesse ponto, julgou-a improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, do art. 2º, §§ 2º e 3º, do art. 4º, III e VII, §§ 2º e 3º, e do art. 6º da Lei Complementar 119/2002 do Estado de...
- ADI 554513/04/2023 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, da Lei 3.990, de 11 de outubro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, fixando a segu...
- ADI 451313/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 4.542 e integralmente da ADI 4.513, mas deixou de conhecer da ADPF 223, e, em tal extensão, julgou procedentes os pedidos formulados, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 16-A, pa...
- ADI 666203/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
- ADI 643303/04/2023 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgou-a parcialmente procedente, para: (i) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 124-A da Constituição do Estado do Paraná, apenas para...
- ADI 215403/04/2023 · DFEm continuidade de julgamento, no tocante à arguição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/99, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação. Por fim, quanto à alegada inconstitucionalida...
- ADI 672403/04/2023 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, das Leis 15.060/2006 e 12.32...
- ADI 633803/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)