Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 774612/08/2025 · GOO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 7º, § 3º, I, a, da Lei n. 15.665/2006, do Estado de Goiás, para preservar o valor nominal da remune...
- ADI 761012/08/2025 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e 4º da LC nº 790/2014 (na redação original e naquela resultante da LC nº 815/2015), no que diz respeito a...
- ADPF 43412/08/2025 · ALO Tribunal, por maioria, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, mas, ante a abertura da causa de pedir, declarou a inconstitucionalidade da expressão “sob pena de crime de responsa...
- ADI 705312/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da presente ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em ordem a afastar qualquer e...
- ADI 691807/08/2025 · GOPreliminarmente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) rememorou que, em sessão Plenária de 22/5/2025, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e decidiu pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restando pen...
- ADC 8525/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
- ADI 756116/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
- ADI 570510/06/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta para, na parte conhecida, julgá-la parcialmente procedente, declarando a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, para que se retir...
- ADI 544210/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ações diretas e, no mérito, quanto à parte conhecida, julgou procedente a ADI nº 5.442/SC e parcialmente procedente a ADI nº 5.453/SC, confirmando a medida cautelar concedida, para declarar a inconstitucio...
- ADI 569903/06/2025 · APO Tribunal, por unanimidade: 1) conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 151, caput, da Lei n. 400, de 22 de dezembro de 1997, do Estado do Amapá, tanto na sua versão atual como naquela que vigorou até o adven...
- ADI 587528/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, para dar interpretação conforme à Constituição Federal à expressão “duração de seus órgãos (...) provisórios” constante do § 1º do art. 17 da CF (com a redação dada pela EC nº 97/2017),...
- ADO 8226/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação e, quanto ao mérito, julgou procedente o pedido, declarando haver mora inconstitucional do Congresso Nacional na tipificação penal da retenção dolosa do salário do trabalhador urbano ou rural, tendo em vis...
- ADI 772926/05/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar estadual nº 136, de 2011, tanto em sua redação original quanto naquela dada pela Lei Complementa...
- ADI 772526/05/2025 · TOO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça, vencido o Ministro Eds...
- ADI 679926/05/2025 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do art. 122, § 3º, V, da Lei Complementar n. 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucio...
- ADI 755326/05/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade (i) do parágrafo único do art. 4º; (ii) do art. 11; bem como (iii) do limite máximo previsto no...
- ADPF 113226/05/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para reconhecer a não recepção do art. 155, caput, no que concerne à expressão “desde que, no exercício anterior, não tenha mais de doze falta...
- ADI 688722/05/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Presi...
- ADI 767721/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, para declarar a constitucionalidade do art. 80, I; e § 1º, I, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, fixando a seguinte tese de julgamento: “A p...
- ADI 746319/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas (com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual n...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)