Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 355018/12/2019 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 4.546/2005 do Estado do Rio de Janeiro, com modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art....
- ADI 411413/12/2019 · SEO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.886/2006 do Estado de Sergipe, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relato...
- ADI 517306/12/2019 · RJO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.881, de 5 de setembro de 2014, do Estado do Rio de Janeiro , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson...
- ADI 594006/12/2019 · ESO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Alexandre de Mor...
- ADI 454505/12/2019 · PRPreliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido de prejuízo da ação, vencidos, neste ponto, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para...
- ADI 608329/11/2019 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 590820/11/2019 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, confirmou a medida cautelar para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 174, caput e § 1º, da LC nº 620/2011, com a redação dada pela LC nº 767/201...
- ADI 439620/11/2019 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação direta quanto aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar rondoniense nº 534/2009 e, na outra parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Emenda...
- ADI 415620/11/2019 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.914, de 27 de junho de 2008, do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator.
- ADI 545520/11/2019 · ALO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto...
- ADI 554220/11/2019 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 444520/11/2019 · ESO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, caput, da Lei nº. 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ma...
- ADI 583820/11/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando os termos da medida liminar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 5.694, de 2 de agosto de 2016, do Distrito Federal, nos termos do...
- ADI 517411/11/2019 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.762, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
- ADI 465825/10/2019 · PRO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 34, VII, da Lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventua...
- ADI 594925/10/2019 · RJO Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro, no...
- ADI 393625/10/2019 · PRO Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do art. 50 do Decreto nº 5.141/2001, incluídos pelo Decreto nº 986, de 22 de junho de 2007, pela sua revogação superveniente, e, no mérito, julgou...
- ADI 215118/10/2019 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 2° do art. 8° da Lei nº 12.919/1998 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.
- ADPF 31018/10/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Ementa 018/2013/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do...
- ADI 440618/10/2019 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente o pedido.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)