Controle de constitucionalidade

Decisões que citamEmenda Constitucional 18/1965

• ADI 775518/12/2025 · DF(Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes as ações diretas, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente e Relator) e Cármen Lúcia,...Explicar de forma simples
• ADI 737107/10/2024 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei Estadual nº 20.882/2020, que acrescentou a alínea “i” ao inciso II do artigo 27 da Lei Estadual nº 11.651/1991; e do art. 27, III, alínea...Explicar de forma simples
• ADI 737207/10/2024 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei nº 17.111/2020 do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.Explicar de forma simples
• ADI 277920/05/2024 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou a demanda improcedente, assentando a constitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei Complementar federal 87/1996, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente...Explicar de forma simples
• ADI 723911/03/2024 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, atestando a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, e do art. 10, II, do mesm...Explicar de forma simples
• ADI 576402/10/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 506919/06/2023 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente prejudicada a ação direta quanto ao inc. I do art. 2º da Lei Complementar n. 62/1989, alterado pela Lei Complementar n. 143/2013, e ao Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989 e, na parte remanescente, julgou proc...Explicar de forma simples
• ADI 615203/10/2022 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual Maranhense nº 11.011, de 24.04.2019, que acrescentou a alínea m ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual nº 7.7...Explicar de forma simples
• ADI 711329/08/2022 · TOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 27, I, “a”, e VI, da Lei 1.287/2001 do Estado do Tocantins e, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, adotou os parâmetros fixados n...Explicar de forma simples
• ADI 711129/08/2022 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 12, I, “b”, e III, “a”, da Lei 5.530/1989 do Estado do Pará e, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, adotou os parâmetros fixados no leadin...Explicar de forma simples
• ADI 485817/08/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator) e o M...Explicar de forma simples
• ADI 565924/02/2021 · MGEm continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em questão para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operaçõ...Explicar de forma simples
• ADI 194524/02/2021 · MTEm continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em questão para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operaçõ...Explicar de forma simples
• ADI 314205/08/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, a fim de admitir a cobrança do ISS nos casos em que as...Explicar de forma simples
• ADI 473512/02/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009...Explicar de forma simples
• ADI 87524/02/2010 · DFO Tribunal julgou procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 875, 2.727, 3.243 e 1.987, para, aplicando o art. 27 da Lei n. 9.868/99, declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2o, incisos I e II, §§ 1o, 2o e 3o, e do Ane...Explicar de forma simples
• ADI 338906/09/2007 · RJO Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Min...Explicar de forma simples
• ADI 174925/11/1999 · DF- Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Se...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)