Controle de constitucionalidade

• ADI 728014/04/2025 · PA'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, com efeitos ex nunc, a contar da data de publicação da ata do presente julgamento, para “declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do...Explicar de forma simples
• ADI 575814/04/2025 · SC'O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.Explicar de forma simples
• ADI 764114/04/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar 200/2023, de forma a excepcionar do teto ali previsto as receitas próprias dos Tribunais e ó...Explicar de forma simples
• ADI 546509/04/2025 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente em parte o pedido para assentar a constitucionalidade da Lei paulista n. 14.946, de 28 de janeiro de 2013, do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme à Constituição aos seguintes disp...Explicar de forma simples
• ADPF 109907/04/2025 · MG'O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais o artigo 5º, § 2º, e os artigos 13 a 19 da Lei nº 9.638/2022,...Explicar de forma simples
• ADI 439907/04/2025 · RSO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, para afastar qualquer exegese capaz de submeter às exigências previstas nos incisos I e II do art...Explicar de forma simples
• ADI 715007/04/2025 · AL'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 8.581/2022, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça...Explicar de forma simples
• ADI 621907/04/2025 · BA'O Tribunal, por maioria, reconheceu a perda superveniente de objeto da demanda e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Edson Fachin, vencida a Ministra Rosa Weber, que já havia votado...Explicar de forma simples
• ADI 725707/04/2025 · SC'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou de licença igual ou superior a sessenta dias”, contida no art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Ca...Explicar de forma simples
• ADI 661807/04/2025 · RSO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, no seguinte sentido: A) No que se refere ao art. 54, IV, V e VI, e §§ 1°, 3°, 4°, 8° e 9°, da Lei n. 15.434/2020: (i) conferiu interpretação conforme à Constituição Fede...Explicar de forma simples
• ADPF 63503/04/2025 · RJEm voto per curiam, o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: 1. Reconhecer os avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, embora necessárias de...Explicar de forma simples
• ADI 296502/04/2025 · GOO Tribunal conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para, no que se refere à Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás, com as alterações realizadas pelas Leis Complementares estaduais 85/2011 e 86/2011: (a) por unanimidade, declara...Explicar de forma simples
• ADI 457031/03/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 16.661, de 14 de dezembro de 2010, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 700731/03/2025 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2°, da Lei n. 10.431/2006, na redação dada pela Lei n. 13.457/2015, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 381631/03/2025 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 7.436, de 10 de dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 504331/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpretação do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.830/13 que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de...Explicar de forma simples
• ADPF 102926/03/2025 · RJO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e i) conferiu interpretação conforme à Constituição ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII, item 1, do Decreto-Lei nº 5/7...Explicar de forma simples
• ADPF 102826/03/2025 · PEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: i) declarar a inconstitucionalidade da taxa de vistoria de segurança em meios de transporte relativamente a equ...Explicar de forma simples
• ADI 727324/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu integralmente da ADI 7.273/DF e, em parte, da ADI 7.345/DF, e julgou procedentes os pedidos, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 12.844/2013; (ii) determinar ao Poder Executivo federal, em...Explicar de forma simples
• ADI 715224/03/2025 · MS'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 5.863, de 20 de abril de 2022, do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)