Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei 7.102/1983

• ADI 371701/07/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.1.1 e 1.2 (1.2.1 a 1.2.5) da tabela anexa à Lei n. 10.236/1992 do Estado do Paraná; e (ii) dar interpretação conforme aos itens 2.1 e 2....Explicar de forma simples
• ADPF 102926/03/2025 · RJO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e i) conferiu interpretação conforme à Constituição ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII, item 1, do Decreto-Lei nº 5/7...Explicar de forma simples
• ADPF 102826/03/2025 · PEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: i) declarar a inconstitucionalidade da taxa de vistoria de segurança em meios de transporte relativamente a equ...Explicar de forma simples
• ADI 722913/11/2023 · ACO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da Emenda nº 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) da expressão “soc...Explicar de forma simples
• ADI 703521/06/2022 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o disposto nos itens 6.5 e 6.6 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, nos termos do voto da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 392128/09/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Roberto Barroso e, parcialmente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.Explicar de forma simples
• ADI 315516/09/2020 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 568516/06/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.Explicar de forma simples
• ADI 377013/09/2019 · PRO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, excluindo do juízo aqui realizado as atividades discriminadas nos itens 8.1.5, 8.2.1 a 8.2.3.2, 8.4.1 a 8.4.4; e nos itens 8.1.11 a 8.1.13, 8.2.1.1 e 8.2.8 e 8.2.9 das Tabelas Anexas à Lei do Estad...Explicar de forma simples
• ADI 275223/08/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.763, de 16 de agosto de 2001, do Distrito Federal, confirmando a cautelar proferida em 12.02.2004, nos termos do voto do Relator, ven...Explicar de forma simples
• ADI 463306/12/2018 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente por inconstitucionalidade formal. Não participou, justificadamente, deste julga...Explicar de forma simples
• ADPF 32430/08/2018 · DFO Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empre...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)