Controle de constitucionalidade

Decisões que citamDecreto-Lei 2.848/1940

• ADPF 33403/04/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 720301/03/2023 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.299, de 12 de janeiro de 2022, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADC 5123/02/2023 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a constitucionalidade do...Explicar de forma simples
• ADI 472723/02/2023 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Mini...Explicar de forma simples
• ADI 594109/02/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, com ressalva do Ministro André Mendonça, que dela não conhecia no que tange ao art. 390, parágrafo único, do CPC. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte,...Explicar de forma simples
• ADI 339623/06/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei federal n. 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, socieda...Explicar de forma simples
• ADI 401719/05/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente a ação.Explicar de forma simples
• ADI 613823/03/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 498010/03/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, para declarar constitucional o art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Min...Explicar de forma simples
• ADI 663009/03/2022 · DFPreliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu os pedidos de realização de sustentação oral e de ingresso como amicus curiae nos autos da ação. Em seguida, por maioria, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do vot...Explicar de forma simples
• ADI 410914/02/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária...Explicar de forma simples
• ADI 477411/11/2021 · RSO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber.Explicar de forma simples
• ADI 492404/11/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 622523/08/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 541811/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu em parte do pedido formulado na ação direta, somente quanto aos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e art. 10 da Lei 13.188/2015, e, relativamente à parte de que conheceu, julgou parcialmente procedente a ação pa...Explicar de forma simples
• ADI 473917/02/2021 · DFO Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia, nos ter...Explicar de forma simples
• ADI 658617/12/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos termos do voto do Relator e da seguinte tese de julgamento: “(I) A vacinação compulsória n...Explicar de forma simples
• ADI 297507/12/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990 e determinou a comunicação do teor desta decisão ao Congresso Nacional, para que delibere,...Explicar de forma simples
• ADI 491123/11/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o...Explicar de forma simples
• ADI 498116/11/2020 · RRO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII, IX, XI e XVII do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima, nos ter...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)