Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 577205/03/2026 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição da República à expressão “a vaquejada” constante dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13...
- ADPF 33805/02/2026 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos o Ministro Edson Fachin (Presidente) e, parcialmente, os Ministros Luís Roberto Bar...
- ADC 8719/12/2025 · DFO Tribunal, por maioria, 1) homologou o produto da Comissão Especial, tomando em consideração como uma interpretação possível na exegese constitucional do conflito subjacente, com consideração por esta Corte no presente julgamento, bem ainda envio ao Parlament...
- ADPF 110326/11/2025 · SPO Tribunal, em voto médio, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, mantendo jurisprudência do STF, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.719, de 14 de fevereiro de 2023, do Mun...
- ADPF 46615/10/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 9º da Lei nº 4.268/2015 do Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, por violação dos arts. 1º, III, 3º, I e IV, 5º, caput e IX, 22...
- ADPF 52215/10/2025 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, afastando, por inconstitucionais, as Leis nº 2.985/2017, de Petrolina, e 4.432/2017, de Garanhuns, ambas do Estado de Pernambuco. Por fim, por maioria, declarou a inconstitucionalidade material...
- ADI 295729/09/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator,...
- ADI 755515/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; b) julgou procedente o pedido exposto na presente ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade do § 3º do art. 232 do Código Penal Militar, incluído pela Lei n. 14....
- ADO 6219/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fach...
- ADO 8226/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação e, quanto ao mérito, julgou procedente o pedido, declarando haver mora inconstitucional do Congresso Nacional na tipificação penal da retenção dolosa do salário do trabalhador urbano ou rural, tendo em vis...
- ADI 546509/04/2025 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente em parte o pedido para assentar a constitucionalidade da Lei paulista n. 14.946, de 28 de janeiro de 2013, do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme à Constituição aos seguintes disp...
- ADPF 63503/04/2025 · RJEm voto per curiam, o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: 1. Reconhecer os avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, embora necessárias de...
- ADI 564419/03/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Mor...
- ADI 771505/03/2025 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para, reconhecida a usurpação da competência privativa da União, nos moldes do art. 22, I e XXVII, da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade formal da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.43...
- ADI 739024/02/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.
- ADI 213506/11/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar nestes autos, atribuiu eficácia ex nunc à presente decisão, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmu...
- ADI 744224/10/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão "consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperat...
- ADI 490611/09/2024 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos da tese de julgamento assim formulada: “É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Púb...
- ADI 497919/08/2024 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relat...
- ADI 566714/08/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, ausente ocasionalmente.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)