O presidente pode criar uma lei sozinho?
Não. O presidente pode propor projetos, sancionar ou vetar o que o Congresso aprova e editar medidas provisórias. Mas uma lei nova depende do Congresso.
Entenda
O presidente pode apresentar projetos de lei, assim como deputados, senadores e outros que a Constituição lista (art. 61).
Depois que o Congresso aprova um projeto, o presidente sanciona ou veta, no todo ou em parte (art. 84, IV e V). O Congresso pode derrubar o veto com o voto da maioria absoluta de deputados e senadores (art. 66, § 4º).
A medida provisória vale como lei desde a publicação, mas perde o efeito se o Congresso não a aprovar em 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60 (art. 62, § 3º).
Decreto serve para pôr a lei em prática (art. 84, IV). Se passar dos limites da lei, o Congresso pode suspendê-lo (art. 49, V).
Fontes
- Constituição, art. 61
- Constituição, art. 62
- Constituição, art. 66, § 4º
- Constituição, art. 84, IV e V
- Constituição, art. 49, V
Conferido em 02/11/2026.