Leis e votações
Medida provisória
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/10/2026MPV 1398/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/10/2026, 09:46
- Regime
- Urgência (Art. 62, CF)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
- Votos necessários
- Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
- Depois
- Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo