ADPF 822

Julgada em 27/03/2023, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: MARCO AURÉLIO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, reconheceu a perda de objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não votaram o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, e a Ministra Cármen Lúcia.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 3 art. 5 art. 23 art. 24 art. 37 art. 103 art. 196 art. 198 art. 216
Lei 13.105/2015
art. 485
Lei 13.979/2020
art. 3art. 3-Aart. 3-Bart. 3-Cart. 3-Dart. 3-Eart. 3-Fart. 3-Gart. 3-Hart. 3-Jart. 8
Lei 13.982/2020
Lei 14.020/2020
Lei 14.035/2020
Lei 7.783/1989
art. 10
Lei 9.882/1999
art. 4
Medida Provisória 926/2020
Medida Provisória 927/2020
art. 29art. 31

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF 822. Relator: Min. Marco Aurélio, 27 de março de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=768092648. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Perda do objeto.

1. O tema objeto desta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal.

2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo da arguição, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou.

3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada prejudicada.