ADPF 279

Julgada em 03/11/2021, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques.

O resumo do próprio STF

Acesso à jurisdição e serviço municipal de prestação de assistência jurídica

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

Informativo 1036 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 3 art. 5 art. 8 art. 21 art. 22 art. 23 art. 24 art. 30 art. 48 art. 60 art. 61 art. 134 art. 135 art. 174 art. 203 art. 204
ADCT
art. 98
Emenda Constitucional 80/2014
Lei Complementar 80/1994
art. 4
Lei 1.060/1950
Lei 13.105/2015
art. 186
Lei 7.210/1984
art. 16
Lei 7.510/1986
Lei 8.742/1993
art. 15
Lei 8.906/1994
Lei 9.868/1999
art. 12
Lei 9.882/1999
art. 4

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF 279. Relator: Min. Cármen Lúcia, 3 de novembro de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=759151606. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.