Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei 11.445/2007

• ADI 691216/08/2022 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 4º, parágrafo único, e 5º da Lei 23.797/2021 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 294609/03/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente o pedido, nos termos de seus...Explicar de forma simples
• ADI 649202/12/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nesta assentada, o Ministro Nunes...Explicar de forma simples
• ADI 402823/11/2021 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 586821/12/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 17.108/2017 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin,...Explicar de forma simples
• ADI 305004/11/2020 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.Explicar de forma simples
• ADPF 49230/09/2020 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do voto do Relator. Impedido o Mini...Explicar de forma simples
• ADI 445405/08/2020 · PRO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A da Constituição do Paraná, incluído pela Emenda Constitucional nº 24/2008, nos termos do voto da Relatora, vencido o Minist...Explicar de forma simples
• ADI 209511/10/2019 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 405819/12/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir ao § 1º do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de ser impr...Explicar de forma simples
• ADI 184206/03/2013 · RJColhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o Minis...Explicar de forma simples
• ADI 234006/03/2013 · SCColhido o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participaram da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem, respectivamente...Explicar de forma simples
• ADI 334301/09/2011 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Ba...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)