Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 255315/05/2019 · MAO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido...
- ADI 307209/05/2019 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91, cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º da Lei C...
- ADI 369809/05/2019 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 164 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente...
- ADI 587409/05/2019 · DFO Tribunal, por maioria, não referendou a cautelar, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen L...
- ADI 82525/10/2018 · APO Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapá impugnados na inicial: arts. 31, parágrafo único; 42, inc. XVIII; 76, § 4º; 95, incs. XX e XXIV; 118, §§ 1º e 5º; e art. 52 do ADCT. Por unanimidade...
- ADI 507725/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 3.213/2013 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator...
- ADI 460125/10/2018 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o t...
- ADI 416925/10/2018 · RRO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 61-A da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual 18/2007, nos termos do...
- ADI 351717/10/2018 · PRO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Falências e Concordatas”, constante dos artigos 119, inciso III, 254, alínea g,...
- ADI 137417/10/2018 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 198 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 13/95, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justifi...
- ADI 456217/10/2018 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 21/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes,...
- ADI 413817/10/2018 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 313, de 16/04/2008, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Rica...
- ADPF 51411/10/2018 · SPO Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar e converteu o julgamento da cautelar em decisão final de mérito para julgar procedente a arguição para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei Complementar nº 996/2018, do Município de Santo...
- ADPF 42510/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.
- ADI 260510/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.
- ADI 341820/09/2018 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e da Lei estadual nº 6.245/1994, nos...
- ADPF 32430/08/2018 · DFO Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empre...
- ADI 105001/08/2018 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII a XXI do artigo 1º; do artigo 2º; dos incisos I a VIII e X do artigo 3º; do inciso VI do ar...
- ADI 579429/06/2018 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencid...
- ADI 445121/06/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo arti...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)