ADI 5874

Julgada em 09/05/2019, pelo Plenário. Relator: ROBERTO BARROSO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, não referendou a cautelar, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, julgou prejudicada a questão de ordem.

O resumo do próprio STF

Concessão de indulto natalino e comutação de pena

Informativo 939 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 5 art. 36 art. 37 art. 48 art. 49 art. 51 art. 52 art. 57 art. 58 art. 60 art. 62 art. 63 art. 66 art. 71 art. 73 art. 84 art. 89 art. 93 art. 96 art. 97 art. 101 art. 102 art. 104 art. 113 art. 121 art. 124 art. 129 art. 136 art. 137
Decreto-Lei 2.848/1940
art. 33art. 51art. 83art. 96art. 107art. 215art. 216-Aart. 217-Aart. 218art. 218-Aart. 218-Bart. 312art. 316art. 317art. 332art. 333
Decreto-Lei 3.689/1941
art. 734art. 735art. 736art. 737art. 738art. 739art. 740art. 741art. 742
Decreto-Lei 4.657/1942
art. 4
Emenda Constitucional 0/
Emenda Constitucional 1/1969
Lei Complementar 135/2010
Lei 11.343/2006
art. 33
Lei 12.846/2013
Lei 12.850/2013
Lei 13.260/2016
Lei 7.210/1984
art. 3art. 61art. 187art. 188art. 190art. 191art. 192art. 193
Lei 8.072/1990
art. 2
Lei 8.666/1993
Lei 9.455/1997
Lei 9.613/1998
Lei 9.868/1999
art. 10art. 22

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5874. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=754291421. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.

2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.

3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.

4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.